decreto 57663
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Acórdão nº 1.0335.16.000901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CREDOR - MERA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NATUREZA CAMBIÁRIA. De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Transcorrido o lapso trienal, é de ser reconhecer a...
... E, de acordo com o art. 70 do Decreto n 57.663 de 1996, o prazo prescricional de trs anos a contar do seu ... -
Acórdão Nº 5004948-78.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... de 4.3.2020 ("Nota Promissória 6", evento 1 daqueles autos).O Decreto n. 2.044, de 31.12.1908, define a nota promissória e institui os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. É de três anos o prazo prescricional da execução, conforme o art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) combinado com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 60 do Decreto-Lei 167/1967. Em caso de execuo de ttulo de crdito, aplica-se o ... -
Acórdão Nº 0016897-27.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto da prescrio intercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico.2. ed ...
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Acórdão Nº 0000398-37.2012.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto da prescrio intercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico.2. ed ...
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Acórdão Nº 0300401-83.2017.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 1.261). O Decreto n. 2.044, de 31.12.1908, define a nota promissória e institui os ...
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Acórdão Nº 5005950-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... 75 e 76):a) a expresso 'notapromissria'(Decreto 2.044/1908, art. 54, I) constante do prprio texto do ttulo, na lngua ...
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Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053138-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO- O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º
... Uniforme de Genebra, aderida pelo Governo brasileiro por meio do Decreto 57.663/66, estabelece o prazo de trs anos para as aes relativas a letras ... -
Acórdão nº 1003001-31.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 ... Assim, uma vez não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.186221-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. - A prescrição é matéria de ordem pública, arguível a qualquer momento e grau de jurisdição. - O prazo prescricional de ajuizamento da ação monitória para cobrar o valor consignado em nota promissória prescrita é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), a se...
... perda da fora executiva da nota promissria, conforme artigo 70 do Decreto 57.663/66 que, por sua vez, se d aps o decurso do prazo de trs anos, a ... -
Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... termos dos artigos 70 e 77 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663, de 24.1.1966)e do artigo 206, 3, inciso VIII, do Cdigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 57.663/1966. Esse diploma, ao disciplinar o aval, não impõe como ... -
Acórdão Nº 0002284-12.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto daprescriointercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico, 2. ed. So ...
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Acórdão Nº 0002147-92.2001.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), regulava a pretenso objeto do processo. A instituio ...
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Acórdão Nº 0001934-54.2002.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto da prescrio intercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico.2. ed ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
... regulada por legislao especfica: trata-se da Lei 5.474/1968 e do Decreto-lei 436/1969, que lhe fez algumas alteraes. (Ramos, Andr Luiz Santa Cruz ... -
Acórdão nº 1010907-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos),...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. ... Assim, uma vez não ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAPROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INÉPCIA DAINICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM.DINÂMICA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...
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Acórdão Nº 5000277-64.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... DO PORTADOR E POSSIBILIDADE DE APLICAO DO ARTIGO 76 DO DECRETO 57.663/662. SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo executivo da cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo executivo da cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a ...