decreto 596 04
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Acórdãos nº 1007811-55.2014.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596" e Súmula STJ 382 - Possibilidade de cobran\xC3" ... 04.2008, a cobrança por serviços bancários ...
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Acórdãos nº 1002264-69.2018.8.26.0348 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... ção da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ... ção CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, caso dos autos, já que o ...
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Acórdãos nº 1008602-18.2017.8.26.0664 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C ... Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008, caso dos autos, já que o ...
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Acórdão Nº 0803461-25.2019.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... em que no se submetem Lei de Usura (Decreto n 22.626/1933), conforme entendimento da Smula ... Lize de Maria Brando de S.So Lus - Ma, 04 de maio de 2023.Desembargador LUIZ GONZAGA ... 22.626/1933), conforme entendimento da Smula 596 do Supremo Tribunal Federal e, embora a Smula 121 ...
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Acórdãos nº 4001636-28.2013.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Decreto de extinção afastado. Julgamento do ... Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0800551-66.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... estipulado pela Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), nos termos da Smula n 596 do STF ...
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Processo nº 0003462-76.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... afastada a incidência do Decreto nº. 22.626/33 ... , consoante a orientação do verbete 596, ... Inconstitucionalidade nº 04, decidiu que o art. ...
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Acordao N° 1628246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Ofensa à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Julgamento ultra petita. Decote do excesso. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Professor de educação básica. Secretaria de estado de educação (see/df). Vagas reservadas a pessoas com deficiência. Condição não reconhecida pela...
... do excesso, mostrando-se desnecessário o decreto de nulidade da sentença (TJDFT. Acórdão ... MS ... 24.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ORTE ESPECIAL, julgado em ... 04/09/2019, DJe 20/09/2019) ... 4. Demonstrada por ... -
Acórdãos nº 0028616-73.2010.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... ;}.y186{bottom:595.389348px;}.y148{bottom:596 ... /90, da Lei Federal nº 10.820/03, Decreto Estadual nº 60.435/2014, Decreto ... 04/02/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno ...
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Acórdãos nº 3000951-10.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... ;}.ybc{bottom:595.546914px;}.yc4{bottom:596 ... previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei ... - Artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 - Impossibilidade de limitação da taxa ...
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Acórdãos nº 0916146-14.2012.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... ;}.y91{bottom:595.546914px;}.ya8{bottom:596 ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 04.2008, a cobrança por serviços bancários ...
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Acórdãos nº 1055907-46.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que eventual ... ência das Súmulas 382 do STJ e 596 do STF - Capitalização de juros - A ...
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Acórdãos nº 1001425-96.2018.8.26.0169 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a la 596 do STF. Capitalização de juros ... na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº ...
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Acórdão Nº 0812549-94.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2018
... , estipulado na Lei de usura (Decreto n 22.626/33), Smula 596 do STF. A estipulao de ... Nelma Sarney, Data: 25/04/2013).2. Recurso conhecido e desprovido.A C R D ...
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Acórdãos nº 0002997-29.2012.8.26.0165 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Limitação da Lei de Usura (Decreto- lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ... 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). Admissibilidade da cobrança. ENCARGOS ...
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Acórdãos nº 1001976-90.2013.8.26.0609 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 771812px;}.w1{width:125.303691px;}.w2{width:596 ... limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação ... 23-8-2016; Ap. 0034662-04 ...
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Acórdãos nº 1004406-25.2015.8.26.0292 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... órios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596 do STF ... na vigência da Lei nº 10.931/04 e após a MP nº 1963-17/2000, reeditada ...
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Acórdãos nº 1006504-81.2019.8.26.0020 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2020
... órios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a la 596 do STF Recurso negado ... -36/01, bem como da Lei nº 10.931/04 permitindo a capitalização de juros ...
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Acórdãos nº 0000746-95.2013.8.26.0264 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às ... Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C ...
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Acórdão Nº 0816120-39.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... estipulado pela Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), nos termos da Smula n 596 do STF ...
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Acórdão nº 0003537-11.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), ... conforme Súmula 596/STF ... 3 ...
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Acórdão Nº 0002883-10.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) ... As instituições ... pela Lei de Usura (Decreto" nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula n\xC2"º 596/STF. (AgInt ... no REsp 1656686/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdãos nº 1009261-17.2015.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 sentença mantida. JUROS ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acordao N° 1663766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Duplo efeito da apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não...
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... , Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 5. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 1065738-21.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA). SÚMULA 596/STF. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, Trata-se de ...