decreto 596 04
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Acórdão nº 1.0024.14.194011-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194011-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e TARIFA...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão nº 1.0439.14.017571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1 - Ao decidir o REsp. nº 1.061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu as seguintes orientações acerca dos juros remuneratórios em contratos...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão nº 1.0439.14.017571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA. 1 - Ao decidir o REsp. nº 1.061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu as seguintes orientações acerca dos juros remuneratórios em contratos...
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão Nº 0000247-90.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 0511152-43.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e ... a estipulação ...
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Acórdão nº 0575564-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... sua regência, nos termos da Súmula 596 do STF, ao argumento de que a redução ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto ... 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação ... p ... Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ... (Resp 1.036.818, Terceira ...
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Acórdão Nº 5005847-97.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituies financeiras. igncia encartada na Smula n. 596 do Superior Tribunal Federal,in verbis: As ... 11-04-2019). Para complementar, de minha relatoria: ...
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Acórdão nº 0006813-11.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e ... a estipulação ...
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Acórdão nº 0583281-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e ... a estipulação ...
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Acórdão nº 1.0024.19.028985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO.- Nos moldes do art. 44
... certo que o art. 4 do Decreto n 22.626/33 (denominado "Lei da Usura") encerra que " proibido contar ... norma, o Supremo Tribunal Federal editou, sobre o tema, a Smula n 596: "As disposies do Decreto 22.626/1933 no se aplicam s taxas de juros ... -
Acórdão nº 1.0313.13.006611-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1 -...
... , foi pacificado pelo STF, por meio da Smula n 596: "As disposies do Decreto 22.626 de 1933 no se ... 657.662, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.08.11) Nesse contexto, tem-se que a Lei ... -
Acórdão nº 1.0313.13.006611-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1 -...
... , foi pacificado pelo STF, por meio da Smula n 596: "As disposies do Decreto 22.626 de 1933 no se ... 657.662, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 04.08.11) Nesse contexto, tem-se que a Lei ... -
Acórdão nº 1.0317.14.008311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERMISSÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (T
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão nº 1.0317.14.008311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERMISSÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (T
... remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF;b) A estipulao de juros ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Acórdão nº 0036347-39.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF. JUROS ... Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 27/04/2015, ... 2ªCâmara Cível, Data de ...
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Acórdão nº 0527612-47.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), ... Súmula 596/STF e a estipulação ... : Apelação,Número do Processo: 0329041-04.2012.8.05.0001, ... Relator(a): Sandra Inês ...
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Acórdão nº 0527612-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), ... Súmula 596/STF e a estipulação ... : Apelação,Número do Processo: 0329041-04.2012.8.05.0001, ... Relator(a): Sandra Inês ...
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Acórdão nº 1.0079.14.059977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO
... Civil (de 12% ao ano), observando que o Decreto n 22.626/1933, a Lei n 4.595/1964 e o Enunciado n 596 da Smula do STF encontram-se revogados, pois o ... : 22/05/2007; Data da Publicao/Fonte: DJ 04.06.2007 p. 368)." Ora, cedio que as regras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PACTO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - LICITUDE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
... e privadas no esto sujeitas taxa do Decreto n 22.626/33, mas s fixadas pelo Conselho Monetrio ... 4, da Lei n. 4.595/64 (Smula n. 596, do STF). Transcrevo o texto da referida ... p. Acrdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 04, de c.p.a. E=701646 e N=7520488, localizado na ... atingir a cota altimétrica de 340 m no ponto 596, de c.p.a. E=691334 e N=7502185, localizado na ...
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Acórdão nº 1.0287.12.002926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ART. 52, § 2º DO CDC - NORMA DO BACEN - COBRANÇA A MAIOR - PRÁTICA ABUSIVA. É válida a livre contratação do percentual de juros nos...
... 202/206. Ademais, a Smula n 596/STF determina que as instituies financeiras, como ... de juros remuneratrios imposta pelo Decreto n 22.626/23, de forma que, por isso, esto elas ... -
Acórdão nº 1.0287.12.002926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ART. 52, § 2º DO CDC - NORMA DO BACEN - COBRANÇA A MAIOR - PRÁTICA ABUSIVA. É válida a livre contratação do percentual de juros nos...
... 202/206. Ademais, a Smula n 596/STF determina que as instituies financeiras, como ... de juros remuneratrios imposta pelo Decreto n 22.626/23, de forma que, por isso, esto elas ... -
Acórdão nº 1.0325.13.001760-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS -...
... A smula 596/STF determina que as instituies financeiras, como ... de juros remuneratrios imposta pelo Decreto n 22.626/23, de forma que, por isso, esto elas ... contratos bancrios celebrados a partir de 30/04/2008, entendeu pela: 2.3. Validade da tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0480.12.009621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE "REGISTRO DO CONTRATO" -...
... : 22/05/2007; Data da Publicao/Fonte: DJ 04.06.2007 p. 368)." Ora, cedio que as regras ... limitao estipulada na Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), mas s fixadas pelo Conselho ... 4, da Lei n 4.595/64 (Smula n 596, do STF). No mesmo sentido, a orientao ...