decreto 596 04

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...

... não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme súmula nº 596 (" As ... de relacionamento firmado pelas partes em 20/04/2009, através do qual restam comprovadas a ...
Súmula nº 596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976

AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183582120184058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....

... No caso, os contratos, pactuados em 19/04/13 e 03/03/2014, estipulam a capitalização ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051704020204050000), 03-08-2021
EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP 2.170-36/2001. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 50 DA LEI 10.931/04. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de...

... taxas de juros prevista na Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33 - Súmula nº 596 do STF), não ... ART. 50 DA LEI 10.931/04. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028222020164058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... ) prestações mensais; b) na data de 17/04/2013, repassaram o referido imóvel, por ... Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596" do STF, firmou o entendimento de que, com a ediç\xC3" ... Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos ...
Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0322.18.001577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. "Conforme
Acórdão nº 1.0322.18.001577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. "Conforme
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054605520184058203), 27-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, desafiando a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 1. Conforme a denúncia, entre os anos de 2006 e 2007, época em que o réu Hércules Sidiney Firmino exercia o cargo de Prefeito do Município de Água Branca, concorreu para o desvio de verbas provenientes da Fundaç

... 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 ... Conforme a denúncia, entre os ... condenou os réus à idêntica pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com ... atesta o Parecer Técnico Final Conclusivo 596/2012, datado de 30/11/2012, elaborado pelo corpo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ

... 4º do Decreto nº 22.626/33, não se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula nº 596 do STF. Ademais, é pacífico que, após o ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 07/04/2020) ... "Nesse contexto, observo que a ...
Acórdão nº 1.0702.12.011858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - VERIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTOS DO ART. 285-B DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS...
Acórdão nº 1.0637.16.001287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE PACTUAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, e LEI Nº 10.931/2004 -
Acórdão nº 1.0707.11.012667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE "SERVIÇO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...

... Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos ... do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 07/04/2020) ... A esse teor, destaque-se que a ...
Acórdão nº 1.0000.17.092926-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE SOMADA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE - AVALIAÇÃO
Acórdão nº 1.0024.14.194580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - RELATIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. À inexistência de lei...
Acórdão nº 1.0024.14.194580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - RELATIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. À inexistência de lei...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...

... Ressalte-se, a esse respeito, que, conforme se extrai da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam nas operações realizadas ... ões que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), diretiva que deve se harmonizar com os termos ...
Acórdão nº 1.0080.12.000442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO - MAJORAÇÃO DE VALORES E TAXAS - ALTERAÇÃO NO MODELO DO VEÍCULO - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...

... Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam nas operações realizadas por instituições que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596 - STF), razão pela qual, respeitados os limites da razoabilidade, ...
Acórdão nº 1.0000.20.490575-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- A competência para a limitação dos...
Acórdão nº 1.0000.20.490575-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.- A competência para a limitação dos...
Contratos bancários
- Direito Bancário
... Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 02/04/2001) ... Convém lembrar que o STJ firmou ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ...
Acórdão nº 1.0000.20.461417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PERMISSÃO DE COBRANÇA - VALOR EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA.1- Ao decidir o REsp repetitivo...
Acórdão nº 1.0313.14.019203-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRECEDENTE STJ - RESP 973.827/RS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - POSSIBILIDADE -- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.1- Ao decidir o REsp nº 1.061.530/RS, sob o...