decreto 660 92
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... no futuro, aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 660 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... 8.660/2016, desburocratizou as exigências para ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o ... 92 3077100 Organismos aquáticos - espécies CITES, ...
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Decisão monocrática Nº 1361618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... 6º, § 7º da Lei nº 8.429/92 Citação dos réus que deve ser feita ... especial de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67 ... Desta forma, afirma, que uma ... do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... (Revogado pela Lei n. 8.660, de 28.5.1993) ... § 2º As instituições ...
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Decisão monocrática Nº 1462224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279. TEMA 660. DESPROVIMENTO. 1. Não cabe recurso ... 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no Regulamento do Imposto de ... pertinente (Leis nºs 6.404/76, 8.541/92, 9.430/96, Código Tributário Nacional, ...
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Decisão monocrática Nº 1357643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... , em virtude da inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos, afastadas - Indícios de prática ... de acordo com o procedimento previsto no Decreto-Lei 201/67, sendo inaplicável a Lei 8.429/1992, ... de que (a) incide o óbice do Tema 660 da repercussão geral quanto à alegada ...
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Decisão monocrática Nº 1411137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32, art. 1º ... 7. Compulsando ... mencionar, no que concerne à Lei nº 8.429/92, que a lei qualifica a responsabilidade pelo ... TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ...
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Decisão monocrática Nº 1095911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... 52), que vinculou os recursos aos temas 576 e 660 da sistemática da repercussão geral, por ... - Aplicação do artigo 4º da Lei 8.429/92 - Existência de um princípio maior, que os ... contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Book-Porque o legislador.indb 92 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 660 Mas é outro episódio ocorrido em 2013 que ...
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Decisão da Presidência nº 1003883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... 1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ...
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Decisão monocrática Nº 1444467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... TEMA 660: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... 997/76 e dos artigos 92, 101 e 103 do Decreto Estadual n. 08.468/76 ...
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Decisão monocrática Nº 1444653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... ante a ilegalidade do ato que a exonerou (Decreto n. 005/2005, datado de 04.03.2005), publicado ... ao erário, descrito no artigo 11 da Lei 8429/92 exige para sua configuração a culpabilidade ... TEMA 660. NÃO DEMONSTRADA A FRONTA AO DISPOSITIVO ...
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Da execução
... Por esse motivo, não nos apegamos ao art. 92 do CPC, que confere ao Juiz, com exclusividade, a ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 8.177/91 e 8.660/93) ... O Suplemento Trabalhista LTr publica ...
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Decisão monocrática Nº 1460320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... 2º, AO INC. I DO ART. 22, AO ART. 92, AO ART. 97, AO § 2º DO ART. 102 E AO ART. 105 ... Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por ... FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI ...
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Decisão monocrática Nº 1491245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024
... ART. 1º, INCISO I, C/C §1º DO DECRETO LEI Nº 201/67. CRIME LICITATÓRIO. ART. 92, LEI ... /MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... Estabelece o art. 92, da Lei n. 5.764/71, o seguinte: "A ... TST, RR 62/2005-660-09-00.8, 6ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da ...
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Decisão monocrática Nº 1446348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... 92, 123, 132, 194, 733, 738 e 815 da ação cautelar ... 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo ...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Decisão monocrática Nº 1358080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.° 8.429/92. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ... O Decreto judiciário n.° 226/2008 extrapolou os limites ... MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1380094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Indisponibilidade de Bens. Decreto insubsistente, uma vez que os imóveis sobre os ... TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 92, I, b, DO CP. ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE ... TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO ...
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Decisão monocrática Nº 1417276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... , DENTRE ELES A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL, BEM COMO, CONSTRUÇÕES DE BENS ... TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ... 8.541/92 (ART. 56 E PARS.) - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1044477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... do Trabalho, Leis nº 8.112/90 e nº 8.460/92 e Decreto nº 20.910/32), o que torna ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...
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Decisão da Presidência nº 1050100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...
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Decisão da Presidência nº 1044469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... 1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre ... setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92 ... Contudo, a instituição das novas tabelas ... ARE 748.371-RG (REL ... GILMAR MENDES, TEMA 660) ... ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO CONCEDIDO AOS ...