decreto 66408
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Acórdão nº 50000448020148210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 370 DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO AUMENTO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REVISÃO DE...
... , o artigo 5º, “a” e “f”, do DL 806/69 e o artigo 6º do Decreto 66.408/70. Cita o REsp 1.337.616 e ARESP 798.747. Requer a ... -
Acórdãos nº 2252137-14.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... de seguros ', à luz do que dispõe o artigo 4º, II, do Decreto 66.408/70, (citado no V. Acórdão), sendo justamente o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194539-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - Ausente quaisquer das hipóteses...
... /2001, a exemplo do que j dispunha a Lei Federal n 6.435/77 e seu Decreto Regulamentar n 81.240/78. Ressalta, ademais, que os planos de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0006691-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 6.435/1977; 32 e Parágrafo Único do Decreto n. 81.402/1978; 2º, 3º e 5º do Decreto-lei n. 806/1969; 1º do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 0807899-94.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 24-05-2022
... 5 e 6 do Decreto-Lei 806/69 e dos arts. 4, 5 e 6 do Decreto 66.408/70, percias atuariais ...
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Processo nº 0056940-87.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Diferenças de Reserva de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano de Previdência Privada. Fase de Liquidação. Nomeação de Perito Atuarial. Desnecessidade. Prova Técnica para Apuração de Quantum Debeatur. Meros Cálculos Matemáticos. O Perito É O Auxiliar Do Juízo que Tem Conhecimentos Técnicos Ou Científicos sobre As Alegações a Provar No Processo.
... ASSESSORIA OBRIGATÓRIA. DECRETO ... -
Decisão Monocrática Nº 5002624-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-02-2021
... Inteligncia dos arts. 4, 5 e 6 do Decreto n 66.408/70 (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antnio de Pdua Ribeiro).AGRAVO ...
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Decisão Monocrática Nº 5027414-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-06-2021
... Inteligncia dos arts. 4, 5 e 6 do Decreto n 66.408/70 (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antnio de Pdua Ribeiro).AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5027414-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS NOS MESES NÃO ABRANGIDOS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSES MESES. MERO CONSECTÁRIO LEGAL (ART. 322, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA....
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70 (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua ... -
Decisão Monocrática Nº 5021545-95.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-06-2023
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua ...
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Acórdão Nº 5002624-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS NOS MESES NÃO ABRANGIDOS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSES MESES. MERO CONSECTÁRIO LEGAL (ART. 322, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA....
... Inteligncia dos arts. 4, 5 e 6 do Decreto n 66.408/70 (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antnio de Pdua Ribeiro).AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0077169-73.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-06-2021
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 474.082/MG, ...
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Acórdão nº 0018298-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... atuariais (atuário), consoante dispõe o art. 1º do Decreto"-Lei n.º 806/69 (regulamentado pelo ... DL 66.408/70), verbis : ... \"Art 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0007546-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , do Código de Processo Civil; 8º, 20, V, e 31, VIII, § 2º, do Decreto n. 81.240/78; 1º, 34, 36 e 42, V, da Lei n. 6.435/77; 103 e 125 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0001161-21.2012.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no impede sua responsabilizao por atos de improbidade ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0270034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70 ... III - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0177910-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido." ... (3ª Turma, AgRg ...
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Acórdão nº 2008/0064272-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário do fundo de previdência complementar com a instituição patrocinadora, em face da autonomia de patrimônio e de...
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70 ... III - Agravo regimental desprovido.' (AgRg no Ag n ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0064272-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70 ... III - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n ...
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Decisão Monocrática Nº 4019802-59.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 03-05-2019
... e 480, todos, do Código de Processo Civil de 2015; 4º e 5º, do Decreto-Lei n. 806/1969; e 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8117-65.2010.5.12.0035) 28-06-2017
... violação dos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.435/77; 27 e 28 do Decreto" nº 81.240/78; 18, 19, 22, 25 e 67 da LC nº 109/2001 ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV, e 21 da LC nº 109/2001, no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 806/69 e do Decreto-Lei nº 66.408/70, nos artigos 420, 424 e ...
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Acórdão Nº 0016397-89.2006.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... Inteligncia dos arts. 4, 5 e 6 do Decreto n 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 474.082/MG, ...
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Acórdão Nº 0007630-63.2005.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... Inteligência dos arts. 4°, 5° ... e 6° do Decreto n° 66.408/70 ... - Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 474.082/MG, ...
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Acórdão Nº 0004979-20.2005.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70 ... III - Agravo regimental desprovido.(AgRg no ...