decreto 66408
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Acórdão Nº 5021545-95.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-09-2023
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua ...
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Acordao N° 1682844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelações cíveis. Previdência privada. Entidade fechada de previdência. Verbas remuneratórias. Horas extraordinárias. Direito a incorporação reconhecido pela justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria. Recomposição de reserva matemática. Benefício principal e temporários. Ii - apelação do patrocinador. Parcial juízo negativo de admissibilidade. Prejudicial de mérito....
... 202), na Lei 6.435/1977, no Decreto ... 81.240/1978, e, atualmente, na LC 109/2001; b) autonomia do contrato ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... aviso seja a do próprio destinatário (§ 2.º, do art.2.º, do Decreto-Lei N.º 911/69) ... A mora e o inadimplemento de obrigações ...
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Acórdão Nº 0031081-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Decreto" nº 81.240/78, artigo 18, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, ... al\xC3" ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ...
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Acórdão nº 1.0024.07.407752-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PERITO CONTÁBIL - SUBSTITUIÇÃO POR PERITO ATUARIAL - ART. 424, I, CPC - DESNECESSIDADE. - Torna-se desnecessária a substituição do perito contábil por perito atuarial com fundamento no art. 424, I, do Código de Processo Civil, quando o objeto da perícia for próprio da área de contabilidade e não envolver conhecimento privativo do profissional atuário em...
... Sustentou que o Decreto-lei n. 806, de 4-9-1969, é taxativo ao dispor em seu art. 5º, "f", que ... -
Acórdão nº 1008697-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O art. 1015 do CPC elenca as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento.II - Nã
... perícia no caso em tela é o atuário, com base no regulamento do Decreto Lei nº 66.408/70, Resolução CNSP nº 61/01, Circulares nº 185/02 e ... -
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... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 ...
- Acórdão Nº 0807899-94.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acordao N° 1297819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os embargos de declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de declaração
... hipóteses previstas nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969 e, em decorrência, inexiste a ... obrigatoriedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... 2º do Decreto-Lei 806/69, art. 9º do Decreto nº 66.408/70 e Lei 5.584/70, é sabido ...
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... Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a ...
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... Inteligência dos arts. 4.º, 5.º e 6.º do Decreto nº 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido (STJ, AGRG NO AG 474082 ...
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Acordão nº 01092-2007-004-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
NULIDADE PROCESSUAL PELA INVERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. A Perita que atuou no feito é de confiança do Juízo e o autor não trouxe elementos suficientes capazes de desmerecer seu trabalho a ponto de destituí-la do encargo assumido perante o Juízo de origem. Recurso que se nega provimento. DIFERENÇAS DE “RESERVA MATEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA” E “BENEFÍCIO SALDADO”. Restou demonstrado que a Fundação
... ária a proceder perícias da espécie de acordo com o disposto no decreto 66.408 de 03/04/70”, de modo que não prospera a alegação sobre uma ... - Decisão Monocrática nº 2007.04.00.005014-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
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... Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1.° do Decreto 20.910/1932 ... 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo ...
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Acordao N° 1275299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Diferenças decorrentes de expurgos inflacionários. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão reformada. A jurisprudência desta corte de justiça já sedimentou o entendimento de que a apuração de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre as contribuições realizadas em plano de previdência...
... nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 806/1969 e, em decorrência, inexiste a obrigatoriedade de ... -
Acordao N° 1704294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Produção de perícia atuarial. Expurgos inflacionários sobre contribuições previdenciárias. Apuração do débito. Desnecessidade. Meros cálculos aritméticos. Ausência de vícios no acórdão. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do...
... da forma de cálculo desses benefícios”, conforme disposto no Decreto-lei nº 806/1969 ... Assinala que a norma estabelece a competência ... -
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... aviso seja a do próprio destinatário (§ 2.º, do art.2.º, do Decreto-Lei N.º 911/69) ... A mora e o inadimplemento de obrigações ...
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... do empregador, mas sim em decorrência de lei; Editado o Decreto-Lei 1971/82, as sociedades de economia mista ficaram proibidas de pagarem ...
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... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ...
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... Inteligência dos arts. 4.º, 5.º e 6.º do Decreto nº 66.408/70 ... III - Agravo regimental desprovido (STJ, AGRG NO AG ...