decreto 66408
- DECRETO Nº 66408, DE 03 DE ABRIL DE 1970. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Atuario, de Acordo Com o Decreto Lei 806, de 04 de Setembro de 1969.
- DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 (66408)
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Decisão Monocrática Nº 0303579-09.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-11-2020
... Decreto-lei n. 806/69; 4º, 5º, e 6º, do Decreto n. 66408/70; 15 da Lei n ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão monocrática Nº 66408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... Manteve, todavia, ao arrepio do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 3.365/41, a condenação do ente público ao pagamento de juros compensatórios. (acórdão fls. 1871 ou e-STJ 1931 até 1890 ou e-STJ 1968) ...
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Acórdão nº 1.0024.16.089062-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art.1.022, do NCPC, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se...
... Ressalta-se que o Decreto n 66.408/1970, que regulamentou as disposies do Decreto Lei 806/1969 ... -
Acórdão Nº 0136900-03.2005.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
CEF. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Caso em que esta Seção Especializada em Execução já analisou a pretensão da primeira executada de exclusão da necessidade da composição da reserva matemática. Coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no aspecto.
... habilitado a proceder com as periciais atuárias, nos termos do Decreto nº 66.408, de 03/04/1970. Impugna o valor da reserva apresentado, que é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.240698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DA POUPANÇA - PERÍCIA POR EXPERT DA ÁREA ATUARIAL - PROFISSIONAL CAPACITADO E APTO À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Levando-se em consideração que o profissional da área atuarial é especializado em matemática superior, inexiste prejuízo às partes que este...
... A propsito, o Decreto-Lei n 66.408 03/04/70, que regulamenta a profisso do aturio, dispe sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124584-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL - EXAURIMENTO DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caracteriza a perda superveniente do Mandado de Segurança o exaurimento do contrato firmado com o vencedor do processo licitatório que se pretende anular na ação...
... Argumenta que a cincia atuarial est prevista no Decreto-Lei 806/69, regulamentado pelo Decreto 66.408/70, compreendendp-se como ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0079581-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8306 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408⁄70 ... III - Agravo regimental desprovido ... (AgRg no Ag ...
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Decisão Monocrática Nº 4004289-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-06-2020
... junto ao Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, nos termos do Decreto nº 66.408, de 03/04/1970. [ ... ] no presente caso, não se trata de mero ...
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Acórdãos nº 2252137-14.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... com o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto n. 66.408, de 1970, compete privativamente, ao atuário ... 66408/70 e do site do IBA (Instituto Brasileiro de Atuária), a ...
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Acórdão Nº 5002998-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... RESPOSTA: Seguem transcritos os artigos mencionados do Decreto Lei 66.408 de 03 de abril de 1970 que dispõe sobre a regulamentação do ...
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Decisão Monocrática N° 07129055820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APURAÇÃ
... de prestao jurisdicional; b) artigos 18 da LC 109/2001, 5 e 6 do Decreto-Lei 806/1969, 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 e 6 do Decreto 66.408/70, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0003423-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Art. 62 do Decreto nº 4.942/2003 ... Comprovado que alguns dos autores repetiram, na ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido." ... (AgRg no Ag n ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido." ... (AgRg no Ag n ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068409-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag n ...
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Processo nº 0123364-16.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... DECRETO N° 66.408/70. III - AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0149357-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70. III - Agravo regimental desprovido ... (AgRg no Ag n ...
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Processo nº 0142851-45.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Decreto ...