decreto 6715
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Juízes devem provar capacidades técnica e psicológica para portar arma, diz Fachin
Juízes devem provar capacidade para portar arma, diz Fachin
... ção Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento ... Segundo as ... -
Plenário Virtual do STF mantém exigências para porte de arma por juízes
STF mantém exigências para porte de arma por juízes
... Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos ... -
Decisões Monocráticas nº 111160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... 70-F do Decreto nº 5.123/2004, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento ... Eis o ...
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Decisão Monocrática nº 5011986-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
... Regulamentando referido dispositivo, o art. 34, parágrafo 4º do Decreto n. 5.123/2004 dispõe que: ... Art. 34. Os órgãos, instituições e ...
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Acórdão, Processo nº 0007881-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... 12, inciso IV, do Decreto 5.123/2004, porém pendente ação criminal em desfavor do impetrante, ...
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Acórdão, Processo nº 5001964-56.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... 3º, § 2º do Decreto n° 9.846/2019: ... “Art. 3º A autorização para aquisição de arma ...
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Acórdão, Processo nº 0000186-48.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6. Finalmente, os artigos 67-A e 68 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 prevêem que nos ...
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Acórdão, Processo nº 5000257-84.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6. Finalmente, os artigos 67-A e 68 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 prevêem que nos ...
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Acórdão nº 0004115-56.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
Embargos Infringentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Infração penal. Não configuração. Mera irregularidade administrativa. Absolvição. Recurso provido. A mera inobservância de renovação do registro de arma de fogo não pode ser vista como um ilícito penal, mas, sim, como infração administrativa, devendo, pois, o recorrente ser absolvido por atipicidade de conduta quando
... Ao analisar o §2º do artigo 16 do Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei n. 10.826/2003, ... -
Acórdão Nº 0007049-44.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... e não circula com ela; a partir da decisão do STF e do decreto do município tem utilizado a arma fora de sua residência; já sofreu ...
- DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
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Acórdão Nº 0000425-22.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... Não bastasse isso, não se pode olvidar o disposto no Decreto 5123/2004, que ... determina a cassação da autorização de posse ou ...
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Acórdão nº 1.0704.11.003433-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... O decreto 3.665 de 2000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados ...
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Acórdão nº 1.0026.16.003474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os exames psicotécnicos em provas de concurso público sujeitam-se à observância da legalidade, da objetividade dos critérios adotados e da...
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Decisões Monocráticas nº 11323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... Ponderam que a alteração do art. 12, § 6º, do Decreto 5.123/2004, promovida pela superveniência do Decreto nº 6.715/2008, ...
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Decisão da Presidência nº 11323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... Ponderam que a alteração do art. 12, § 6º, do Decreto 5.123/2004, promovida pela superveniência do Decreto nº 6.715/2008, ...
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Acórdão Nº 0006860-65.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL N ... 9.785/2019. ALEGAÇÃO QUE O ART. 20 DO REFERIDO ...
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Acordao N° 1230531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil fora de serviço. Participação em manifestação popular. Local de grande aglomeração. Pedido de absolvição. Julgamento contrário à prova dos autos. Provas da materialidade e da autoria já examinadas pelo tribunal. Ação revisional admitida e julgada improcedente. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação...
... pelo artigo 33, § 2º, do mencionado Decreto, o qual estabelece que ‘os integrantes das ... polícias civis estaduais ... -
Acordao N° 1363164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital 6. 715/2020. Programa de descentralização progressiva de ações de saúde, pdpas, na rede pública de saúde do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentares da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x,
... Alega que a Lei Distrital 6715/20 tangencia majoritariamente dois temas: orçamento público e proteção ... o qual sustenta que apesar de ser transcrição de disposição do Decreto ... 31.625/2010, editado pelo Governador, fixa nova competência da ... -
Acórdão nº 1.0079.10.009945-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... 70 do Decreto nº 5.123/04. - A simples alegação de desconhecimento da lei não tem o ...
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Acórdão Nº 0013851-72.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... que à época dos fatos (14/01/2016), encontrava-se em vigência o Decreto nº 5.123 ... /2004, o qual previa que: ... Art. 28. O proprietário de ...