decreto 93412 86
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0021037-04.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ... O Decreto 93412 estabelece de forma objetiva, no artigo 2.º, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-194/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
... 1º, da Lei 7.369/85 ... e 1º, do Decreto 93.412/86 ... 2. Inocorre violação literal de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4357/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
... RELACIONADAS PELO QUADRO ANEXO AO DECRETO 93.412/86. RE S TRIÇÃO. Somente as atividades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174300-45.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-68.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... elétrico de potência, nos termos do Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao adicional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-47.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... das atividades descritas no Quadro do Decreto n° 93.412/86, em sintonia com a inteligência da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001364-83.2015.5.06.0003), 09-02-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-27.2015.5.06.0015), 15-12-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão Nº 0020511-24.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... periculosas, nos termos da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, combinado com o disposto na OJ nº 324 ... Atividades/Áreas de Risco", do Decreto nº 93412/86, como transcrevemos:[ ... ] a) Informe o sr ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-23.2012.5.06.0201), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação do risco que garante o pagamento de adicional....
... ou n ã o da Lei n º 7.369/85 e do Decreto n º 93.412/86 ao sistema el é trico de consumo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236840-90.2003.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... àquelas hipóteses descritas no Decreto nº 93.412/86. Portanto, a decisão recorrida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-22.2014.5.06.0006), 13-10-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 324 da SDI-I, do C. TST e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do adicional de periculosidade não se encontra restrita aos empregados integrantes do sistema elétrico de potência, ou seja, de empresas geradoras ou distribuidoras de energia...
... e da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, o direito de percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387-60.2010.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Decreto nº 93.412/86 e da Lei nº 93.412/86. Incidência ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 217-69.2015.5.09.0122)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo apresentado pelo perito registra que "As atividades e os locais laborais do Reclamante foram identificados dentre as atividades/área de risco relacionadas no quadro I do Anexo 4 da NR-16 (Decreto 93.412/86), de forma a possibilitar o enquadramento legal de periculosidade...
... do Anexo 4 da NR-16 (Decreto 93.412/86), de forma a possibilitar o ... Portaria 3.214/78 e Decreto 93412/86 do Ministério do Trabalho e Emprego durante o ... -
Acórdão Nº 0020742-70.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2021
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001197-59.2012.5.06.0007), 08-09-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação do risco que garante o pagamento de adicional. Assim, independente...
... ou n ã o da Lei n º 7.369/85 e do Decreto n º 93.412/86 ao sistema el é trico de consumo ... mencionadas no Anexo do Decreto n º 93412/86. ” (fl. 156) Ainda, em seu laudo pericial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65000-58.2009.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA ... ao artigo 2º, II, do Decreto n.º 93.412/86. 2. Não viabiliza o processamento do recurso de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-36.2014.5.06.0015), 05-02-2018
EMENTA: EBCT. COMPROVADO O LABOR EM CONTATO COM SISTEMA ENERGIZADO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A obrigação do empregador de pagar o adicional de periculosidade, previsto no Decreto n. 93.412/86, não se restringe aos empregados eletricitários; é direito que contempla todos os trabalhadores que, pela natureza do seu labor estejam expostos ao risco de energização, independentemente do ramo...
... adicional de periculosidade, previsto no Decreto n. 93.412/86, não se restringe aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-34.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-853-78.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , de acordo com o item 4 do Anexo do Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/95 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000290-42.2015.5.06.0181), 30-03-2017
RECURSO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do...
... De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de ... no inciso II, do art.1.º do Decreto n.º 93412/86, posto que extrapola a própria lei para ... -
Acórdão Nº 0020742-10.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
... 2º do Decreto 93.412/86, quanto a ser devido aos empregados ...