decreto dominical
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000193-47.2018.5.07.0007), 2020-06-11
... , a autora na atividade de exploração do comércio, nos termos do Decreto 27048/49, que dispõe: ... "Art. 7º - É concedida, em caráter ... 17) Serviços de propaganda dominical ... 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Mulher: em havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical (art. 386). Art. 7 o , ... XIII e XV, CF/88 — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O domingo trabalhado deverá ser ...
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Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949
... 16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais ... 17) Serviços de propaganda dominical ... 18) Comércio de artigos reg ionais nas estâncias hidrominera is. (Inclu ído pelo Decreto n. 88.341, de 1983) ... 19) Comércio em portos, ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdãos nº 1008375-28.2014.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... público Lei Municipal nº 5.519/13 que não revogou o Decreto Municipal nº 6.593/05, mas apenas consumou a dominical Todos os bens públicos, qualquer que seja a sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-88.2018.5.07.0001), 2019-05-08
... há autorização permanente conferida pelo artigo 7º, caput do Decreto n. 27.048/49 para trabalho das farmácias nos feriados; que a lei 5.991/73 ... de edifícios residenciais; 17) Serviços de propaganda dominical; 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais ...
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Acordao N° 1374028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Lei nº 13. 465/2017. Resolução sei-gdf n° 256/2019-conad. Programa de venda direta de bem público. Ocupação de bem dominical. Marco temporal. Edificação inexistente. Exigências não cumpridas. Ausência de provas. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende obter o reconhecimento de que não houve o cumprimento das exigências enunciadas na resolução sei-gdf n° 256/20
... PROGRAMA DE VENDA DIRETA DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO DE BEM ... DOMINICAL. MARCO TEMPORAL. EDIFICAÇÃO INEXISTENTE. EXIGÊNCIAS NÃO ... CUMPRIDAS ... Poder Executivo. O Decreto nº 38.179/2017, que regulamenta o aludido dispositivo legal, prevê que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000193-47.2018.5.07.0007), 2019-03-11
... 10.101/2000, parágrafo único, deverá existir repouso dominical pelo menos uma vez, no período máximo de três semanas. Requereu, ao ... , a autora na atividade de exploração do comércio, nos termos do Decreto 27048/49, que dispõe: ... "Art. 7º - É concedida, em caráter ...
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Direitos da Personalidade
... Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da antecipação terapêutica do ... Reiteração em outro programa dominical. É personalíssimo o direi to à imagem e à intimidade. Se, com o ...
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Direito Administartivo
... dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de ... Trata-se de bem público que era de uso (A) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial ... (B) especial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1591-33.2014.5.09.0130)
... - divergência jurisprudencial ... - Decreto 1232/1962, artigos 12, 13 e 14 ... O recorrente pede a ... escala mensal de revezamento que favoreça um repouso dominical por mês ... Com relação aos feriados, o art. 14 do mesmo ...
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Acordao N° 1352220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Administrativo e civil. Ação de cobrança cumulada com resolução de contrato e reintegração de posse. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel da terracap. Taxas de ocupação. Inadimplência. Natureza. Preço público. Prescrição. Prazo geral decenal (cc, art. 205). Pedido de parcelamento do débito, após o transcurso do decênio. Renúncia à prescrição (cc, art. 191)....
... bem público dominical concedido, ostentando, pois, natureza exclusivamente contratual, conquanto ... estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 de forma analógica, resultando que, à míngua de ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas nas razões recursais...
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Introdução ao direito do trabalho
... projeto: limitação da jornada de trabalho, direito ao descanso dominical, controle do trabalho noturno, permissão para apenas maiores de doze anos ... Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009 ... (28) BARACAT, Eduardo Milléo. A boa-fé ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000435-92.2016.5.07.0001), 2016-07-22
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, ... 17) Serviços de propaganda dominical ... 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... Preocupou-se em separar as áreas ... O prazo referido pela Lei nº 601/850 não é para aquisição dominical; sim prazo de carência para efetivar a legitimação que redundará na ...
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Acórdãos nº 1008959-23.2014.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... Imóvel Rural. Decreto extintivo com base na pendência de ação possessória de ... a ação de usucapião, que também ostenta caráter dominical. Inteligência do art. 923 do CPC. Contendor da posse é ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ... uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Seção IV ... Dos Métodos e Locais de Trabalho ... Art. 387 ...
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Da propriedade imobiliária
... refuta a ideia de usucapião de bens públicos, mesmo que seja dominical (sem utilização) e não exista cumprimento da função social, conforme ... ão, pois permite presunção absoluta de propriedade por força do Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor consoante o art. 1º, item 90, da ...
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Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... marinha, cujo conceito é atualmente definido pelo artigo 2º do Decreto-lei n.9.760/461 1 ... Tem ele sua origem ainda no Brasil Colônia, quando a ... ção Normativa GEADE-003, de 04/06/2001, SPU; Bem público dominical ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... A esse propósito, o decreto regulamentador da Lei n. 605, de 1949, trata, inclusive, de maneira igual ... 2000 (diploma antecedido por Medidas Provisórias), ou uma folga dominical em cada bloco de três semanas mensais (nova redação do art. 6º, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... no plural, como expressão de tutela meramente ressarcitória e dominical (12) ... Com efeito, a tutela da pessoa humana não se satisfaz com as ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – Código Civil. “Art. 70 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... do valor, adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... - de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. 6 ... Nomeadamente quanto à ‘faixa ciliar’, jurisprudência do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004049-16.2022.8.19.0000 (Cível), 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. OCUPAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NORMATIZADA ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 19.776/2001 E Nº 22.781/2003. REMUNERAÇÃO PELO USO PROVISÓRIO DO BEM PÚBLICO OCUPADO ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO, DO IMÓVEL USUFRUÍDO PELO RECORRENTE, EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO...
... Nesse aspecto, de acordo com o art. 1º, do Decreto Municipal nº ... 19.776/2001, que institui a remuneração provisória de ... 38.507/2014) ... I - dominical; (Redação dada pelo Decreto nº 38.507/2014) ... II - de outras ... -
Duração do trabalho
... ário é a do empregado comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada proissão ... Para ... , sempre que pretenderem cobrar a prestação de trabalho dominical. Mas somente esses empregadores e aqueles que obtêm autorização do ...