decreto federal 6514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos ... -
Acórdão nº 1037258-86.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 –...
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... Pelo que foi discutido nos autos, importante destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções ... -
Acórdão Nº 0316991-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... o processo administrativo no mbito federal, garantem ao administrado o direito comunicao de ... Ora, o Decreto Federal n. 6.514/2008, tem o seu artigo 122 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de...
... De incio, impende ressaltar que a Lei Federal n. 6.830/80 no estabelece, em nenhum de seus ... 9.873/1999 - e, via de consequncia, no Decreto n. 6.514/08 - inaplicvel atuao administrativa ... -
Acórdão nº 1008096-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCI
... ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 ... -
Acórdão nº 1004874-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... ÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL" N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 \xE2" ... -
Acórdão nº 0800683-20.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos...
... Ademais, a Lei 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, são aplicados a Administração ca Federal, impossibilitando sua aplicação em face das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.É inaplicável a prescrição intercorrente disciplinada na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto Federal nº 6.514/08 à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais."Enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da...
... 21, 2, do Decreto n 6.154/2008 c/c art. 1, 1, da Lei Federal n ... -
Acórdãos nº 1010014-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... 72, inc. I, do Decreto Federal n.º 6.514/08. Dano ao patrimônio ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038123-79.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 62, inciso VII do Decreto Federal n° 6.514/2008, e art. 70, §1º c/c art ...
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Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Decreto ... para prequestionar a questão federal ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095387-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM SUA EXTINÇÃO, POR SER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR AUTO DE...
... FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI FEDERAL 9605/1998 E ... NO ART. 66 DO DECRETO FEDERAL ... ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008, SE ... MOSTRANDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022879520194058200), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802287-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 63 do Decreto Federal nº 6.514/08, em razão da extração de produto mineral (areia) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... 3º, incisos II, VII e VIII, c/c art. 66, do Decreto Federal 6.514/2008, enunciando de forma clara a descrição da conduta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011032620134058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801103-26.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA JOAO PESSOA LTDA - ME e outro ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAULINO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ALMEIRA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Por sua vez, o Decreto" nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe, sem grifo no original: ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1046668-28.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... 72, inciso I, do Decreto" Federal 6.514/08, porquanto ausente hip\xC3" ...
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Acórdão nº 1018237-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E...
... ÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – EI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL" N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL \xE2" ... 9873/1999 e do Decreto Federal n. 6514/2008, apenas, às ... -
Acórdão nº 1001334-88.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL. MULTA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS
... MULTA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 ... -
Decisão Monocrática nº 51203736220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... 96, do Decreto Federal nº 6.514/2008; e 120, §§1º e 3º, do ...
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Acórdão Nº 0332782-84.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... , dos julgados do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, haure-se:AMBIENTAL. APELAO CVEL ... 74 do Decreto Federal n. 6.514/08:Art. 74 - Promover construo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... 105, do Decreto nº 6.514/08, o art. 225, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei ... -
Acórdão Nº 0301966-40.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... FORMAS DE VEGETAO NATIVA (ARTIGO 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art
... Nesta toada, invoca o art. 21, 2, do Decreto Federal n. 6.514/08, segundo o qual incide a ...