decreto lei 1064
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Expediente Despachado pelo Presidente
... }.y50f{bottom:1063.402985px;}.y1234{bottom:1063.617940px;}.ycec{bottom:1064 ... é uma profissão de nível superior, regulamen- tada pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 2020, que tem como ato privativo atuar na ...
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Acórdãos nº 1026799-16.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
DESAPROPRIAÇÃO – Indenização – Não comprovação pela expropriante da inadequação do laudo pericial – Sentença mantida – Deve ser mantido laudo pericial se não houve demonstração de erro ou não atendimento das normas técnicas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual ora fixado em 2% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização – Art. 27 e § 3.º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 – Recurso não
... 27 e § 3.º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 Recurso não provido - Na ... -
Acórdãos nº 0047963-95.2010.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA – Sentença de procedência da ação, que condenou a expropriante em justa indenização encontrada pelo perito judicial, sem juros moratórios e compensatórios, ante o depósito efetuado antes da data da imissão na posse – Indenização e Definição de valor - Avaliação do perito do Juízo que merece prevalecer, posto que melhor atende...
... APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DECRETO" DE UTILIDADE PÚBLICA Sentença de procedência da aç\xC3" ... -
Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada –, o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura) estabelece limite de taxa de ... 48 Como observava Spencer Vampré (1920, p. 191-192), “O art. 1064 não se refere ao tempo desde o qual se devem contar os juros da mora: ... -
Acórdãos nº 1033845-56.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Ação julgada improcedente, nos termos do art. 285-A, do CPC – Sentença que não reproduz o caso paradigma – Aplicação analógica do art. 515, § 3º, do CPC – Causa pronta para julgamento – Contratação nos termos da Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/202 – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte – Equiparação Salarial –...
... Sentença de improcedência nula - Decreto de ofício - Retorno dos autos à origem para prosseguimento ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Conforme estatui o art. 1064 do NCPC referido artigo passa a ter nova redação: “Caberão embargos ... , como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Conforme estatui o art. 1064 do NCPC referido artigo passa a ter nova redação: “Caberão embargos ... , como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Acórdão Nº 0021252-64.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Caso em que não demonstrado o contato direto do trabalhador, no exercício das funções de motorista de ambulância, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. Nesse caso, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio e não em grau máximo, nos termos
... 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Vejamos o disposto no artigo ... Consta da sentença (63dff19 - Pág. 9 - fl. 1062/1064 pdf): ... A prova documental revela fichas de ponto nas quais lançadas ...