decreto lei 1064
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, art. 154, §§ 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999, e arts. 876, 884 e 885, da Lei 10.406/2002 (id ... Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.860.018/RJ (Tema 1064), submetido ao regime dos repetitivos, definiu, dentre outras, a seguinte ... -
Decisão Monocrática Nº 0002548-71.2014.8.24.0031 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/1933; 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/1964; 1.022, inciso ...
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Decisão Monocrática Nº 0005160-83.2010.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros ...
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Decisão Monocrática Nº 0311356-48.2018.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2020
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros ...
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Decisão Monocrática Nº 0307217-40.2018.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 23-09-2019
... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, ... por não revestirem o conceito de lei federal" (STJ - Terceira ...
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Decisão Monocrática Nº 0313068-52.2015.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 05-11-2019
... , circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, ... por não revestirem o conceito de lei federal" (STJ - Terceira ...
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Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras
O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a relação existente entre o processo de expansão do capital e as dinâmicas fronteiriças, enfatizando a atuação do Estado e as relações trabalhistas estabelecidas em tais regiões. Partindo das contribuições teóricas de István Mészáros, problematizamos as consequências do caráter expansionista e incontrolável do capital na execução de
... A Lei 1.064/97, promulgada pelo Decreto" 9.585/2000 (PARAGUAY, 1997), tem como órgão executor e regulador das ind\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0307461-42.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-04-2020
... 1043-1064); e b) acolheu os embargos de declaração para sanar omissão quanto à ... com Deficiência (incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.949/2009) (fls. 01-34 do incidente/50001) ...
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a ... 76, no. 4, June 2008, p ... 1017-1064) ... Um exemplo de proteção reforçada estabelecida pela ...
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Acórdãos nº 0035324-38.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... 1º, Decreto nº 20.910/1932). PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DER ...
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Legislação
@Decreto no. 2.044, de 31 de dezembro de 1908 ... Define a letra de câmbio e ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Em Portugal, pelo Decreto de 16 de maio de 1832, criou-se a figura do provedor do conselho, ao qual ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... Decreto--Lei nº 1.064/68) ... Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com ...
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Acórdãos nº 1026552-78.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 10.820/03, também prevista no Decreto Estadual n. 60.435/14, com eficácia imediata - Eventual ...
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Decisão Monocrática nº 6478 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Noviembre de 2016
... 2 do Decreto-Lei ... n 1.064/69, exercer as funes que lhe so ...
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Decisão Monocrática nº 6150 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
... 2 do Decreto-Lei n 1.064/69, exercer as funes ... que lhe so ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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RESOLUÇÃO Nº 201, de 10 de abril de 2019
... ções legais que lhe confere a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1064, o Decreto Lei regulamentador nº 68.704, de 03 junho de 1971, bem como em ...
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Acórdãos nº 1010651-27.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... 1º, Decreto nº 20.910/32) Altera-se, pois, o julgamento anterior ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1064, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 10. O caput do art. 3º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 3º A alíquota do imposto é de 25% (vinte e cinco por ...
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Decisão Monocrática Nº 0307461-42.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-04-2020
... 1043-1064); e b) acolheu os embargos de declaração para sanar omissão quanto à ... 9.784/99; arts. 1º, 2º, § 1º e 6º do Decreto-lei n. 4.657/1942 ... Demais disso, defendeu que os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139235-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto-lei 911/69, bem como às Resoluções nº 1064/85 e 1129/86, ambas do ...
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Acórdão Nº 0600322-66.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 10-08-2022
... Decreto – Lei n. 1.064/68, à disposição da Justiça Eleitoral, por ocasião ...
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Acórdão nº 1001509-62.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-04-2021
VIDE S´JUMULA DE JULGAMENTO.
... da incidência de legislação específica, no caso da rural o Decreto-Lei nº 167/67, bem como pelo fato de a Resolução 1.064/85 do CMN, não ...