decreto lei 1064
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Criança, promulgada por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro ... de 1990, “o Brasil obrigou-se a adotar ... 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... 2022. p. 1064 ... Idem, ibidem ... Cf. NUCCI, ob. cit., p. 1064 ... Tratado de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0083742-6 de T6 - SEXTA TURMA
... /99; 394, 397, 406, 586, 591 e 877 do Código Civil; 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69; às Resoluções n. 1.064/1985 e 1.129/1986 do Banco Central ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 134223071); ... - Ofício n.º 1064/2020-DELEFAZ/SR/PF/SP (Id. 134285798), em que a autoridade policial ... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0147775-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se alega ofensa aos artigos 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, 5º do Decreto-Lei n. 413 e à resolução n. 1.064 do Bacen, além de dissídio ...
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 4845) ... Acerca do pedido de revogação do decreto prisional formulado nestes autos, manifestou-se a Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Nº 228955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... de 11/3/2019) ... Além disso, o Decreto n. 6.877/2009, o qual regulamenta a ... referida lei, dispõe em seu art ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1064-CA51-2594-C6A2 e senha 2F0B-AE94-B0F1-5A7D ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 864173 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... o Tribunal local, acerca dos juros remuneratórios, que o Decreto" 22.626⁄33 se aplica às instituição financeiras, porquanto a Lei 4.595\xE2" ...
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Do inquérito policial eleitoral
... 23.363/2011 (que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais); Decreto-Lei nº 1.064/69; Lei Eleitoral no 9.504/97; Resolução TSE nº 8.906/70; ...
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Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
... 136) ... Porém, considerando a Portaria ... 1064/2015-GP de 04 de março de 2015, em que fui designado a ... atuar nos ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... DECRETO ESTADUAL 13.162/2011 E PROTOCOLO CONFAZ 21/2011 ... ILEGITIMIDADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0307461-42.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 14-08-2019
... 1043-1064); e b) acolheu os embargos de declaração para sanar omissão quanto à ... com Deficiência (incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.949/2009) (fls. 01-34 do incidente/50002) ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0143769-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, fato é que o Decreto n. 22.626/33 também limitou os juros em 12% ao ano e é plenamente ... Ademais, a Lei n. 4.595/64 e a Resolução n. 1064 do CMN não foram recepcionadas pela Constituição Federal e vigor. A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0171805-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 102); (c) art. 20 do Decreto-lei 9.295/46 e ... Resoluções 110/59 e 560/83 do Conselho Federal de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... ENRIQUECIMENTO ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO DECRETO-LEI ... 2.300/86 (ATUAL ART. 59 DA LEI 8.666/93) ... 1. Argumenta a ... -
Acórdão nº 50253889320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 2º, art. 8º, I, da Resolução nº 3.919/2010; art. 5º do Decreto n.º 22.626/33, Resolução n.º 1.064/85; Lei n.º 4.728/64; Lei n.º ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ao garantir ao ... Disponível em: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1064/noticias/riqueza-com-prazo-de-validade. Acessado em 18 de novembro de ... -
nº 2001.34.00.003898-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Octubre de 2007
... 5.073/66 e Decreto-Lei n ... 1.512/76, de 6% ao ano, até a data do efetivo pagamento ... A ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... a Cédula de Crédito Comercial , prevê que as normas do Decreto-lei 413 /69 aplicam-se a esse tipo de cédula ... A seu turno, o ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Haroldo Verçosa, ao tratar do art. 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010722-14.2021.8.19.0209 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010722-14.2021.8.19.0209 Recorrentes: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - ré Recorridos: JOSÉ CARLOS ARAÚJO DIAS - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão N° 0828850-94.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/08/2020
... do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), assim como é lícita a cobrança de juros ...
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Acórdão N° 0828850-94.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/08/2020
... do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), assim como é lícita a cobrança de juros ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... § 1º (Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969) ... § 2º (Revogado pelo Decreto-lei nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1064 ...