decreto lei 117 95 30 maio
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art ... , instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019 ... Art. 29. A Secretaria de ... Art. 95. No salário do empregado, além das hipóteses ... Art. 117. A base de cálculo para determinação da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 30 ... Além dos casos previstos em tratados ... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... ARTIGO 117 ... Os litisconsortes serão considerados, ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ... a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... Vigência Regulamento ... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... à efetivação da naturalização no prazo de 30 (trinta) dias, observado o art. 65 ... § 8o O ... Art. 95. Quando o extraditando estiver sendo processado ... Art. 116. (VETADO) ... Art. 117. O documento conhecido por Registro Nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... SEÇÃO I. Incidência ... ARTIGO 117 ... Está sujeita ao pagamento do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituição, para ... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... que couber, as normas constantes dos artigos 117 e 118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de ... ARTIGO 95 ... A orientação geral da política ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 30. O visto de visita poderá ser transformado em ... Art. 95. A apatridia será reconhecida à pessoa que não ... Art. 117. O direito de reunião familiar será reconhecido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, ... 11, caput e § 2º) ... ARTIGO 117 ... Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA ... 95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor ... Art. 117. Fica a União autorizada a conceder subvenção ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº ... esportivas (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, ... 110) ... Art. 95. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... Das Disposições Preliminares ... Art. 117. O imposto será calculado mediante aplicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 30 ... Quem receber custas indevidas ou ... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real ... ARTIGO 117 ... Não pode suscitar conflito a parte ... e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008 ... #Redação dada pela Lei nº ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): ... a) no endereço da ... 30) ... ARTIGO 25 ... Os autos de infração ou as ... Da solução da consulta ... ARTIGO 95" ... Os processos administrativos de consulta ser\xC3" ... SUBSEÇÃO I. Da competência ... ARTIGO 117 ... A competência para apreciar pedidos de ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 1º Os arts. 13, 14, 16, 24 e 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passam ... ão desta Lei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu ... o Decreto-lei nº 406, de 04 de maio de 1938; art. 69, do Decreto-Iei nº 3.688, de 03 ... 64; art. 85; art. 86; art. 93; art. 95; § 2º do art. 103; art. 106; inciso III do art ... 114; art. 116; parágrafo único do art. 117; art. 121; incisos IV, VIII, X, XI, XIV e XV do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Das demais transferências ... Art. 95. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... 26 ... § 5º (VETADO) ... Art. 117. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ... Art. 95. Os Anexos I, II e III da Lei no 10.410, de 11 ... Art. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... ário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, ... - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a administração ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IV – alocadas pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do ... com fundamento no Decreto nº 8.396, de 30 de janeiro de 2015: ... a) seis FCT 7; ... b) ... 112; ... 10. o art. 116; ... 11. o art. 117 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 95". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3" ... Art. 117. O limite relativo à proposta orçamentária de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Art. 95. As empresas estatais dependentes ... Art. 117. O Presidente da República encaminhará ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... htm>, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... I - governo estadual - 30; ... II - administração ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ... Art. 117 ...