decreto lei 117 95 30 maio
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Direito individual do trabalho
... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ... 8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de ... 770 R$ 1.231 R$ 1.157 4.513 R$ 1.203 R$ 1.117 23.283 R$ 1.225 R$ 1.150 Vale alimentação ... Salariômetro da Fipe Tabela elaborada em maio/2019 ... Para interpretar a Tabela, basta ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Art. 30. Fica estabelecido o Compromisso pela Redução ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ...
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Legislação para consulta
... ;}.y153f{bottom:116.829806px;}.y11f{bottom:117 ... 109375px;}.hd{height:29.121094px;}.hb{height:30 ... {margin-left:-116.515280pt;}._17{margin-left:-95 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de ... 894, “b” — OJ-SDI-1 n. 95 — TST — agravo de instrumento — acórdão ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Rio de Janeiro: Anuário do Brasil, 1929, p. 117-119 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb ... , descobriu-se o costume de antropofagia 30 dos índios, o que logo foi divulgado na Europa ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... domínio particular e público no artigo 10 95 ; ... • 1854 – Decreto nº 1.318 – ... 132. BRASIL. Decreto nº 370, de 2 de maio de 1890. Manda observar o regulamento para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... positivo de determinado Estado” 30 ... Na mesma linha JOSÉ AFONSO DA SILVA diz ... Social, aplicado no MS 24.875, em 11 de maio de 2006, relator Ministro Sepúlveda Pertence ... 75, no 3, jul/set 2009, p.117. Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 ... 95 ... Função de proteção social Os direitos a ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... p. 165), o Consórcio Calha F2 (eDOC 30, p. 4) e o Estado de São ... Paulo (eDOC 30, p ... realizadas em 08 e 09 de maio de 2003 (docs. 21 a 24) ... constataram novamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 233 ... ACO 1527 / SP ... aprofundamento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 233 ... ACO 1527 / SP ... mediante Parecer ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 957 NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 30. ed., v. 1., p. 334; FRAGOSO, Heleno Cláudio ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 970 Cf. RCrim 463.913, TJSP , 95:437. 971 TJSP , 67:182. 972 RT , 562:446; ... 975 974 TJSP, ACrim 520.389, TJSP 98/117; RCrim 969.673, RT ... 733/577. 975 Neste ... : a) o promotor de Justiça, no dia 13 de maio de 2014, denunciou Tício no art. 132, parágrafo ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as prioridades e ... da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012 - 95; e ... XXIV - Aplicação Direta à conta de ... Contingência nos fins previstos no caput até 30 de setembro do exercício vigente ... desta LDO, ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... Alienação de Bens Imóveis 12.117.217,99 0,00 ... Alienação de Bens Intangíveis ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... autorização da Câmara a que pertencia 30 ... Interessante ressaltar que os textos ... do Decreto Legislativo n° 348, de 18 de maio de 2005. Já em 15 de junho de 2005 o Governo ... no tipo legal as respectivas elementares 95 ; do contrário, o simples fato de a conduta do ... o que acredita e acreditar no que diz” 117 ... Cumpre lembrar que a boa-fé se ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – para quem controla o aparato burocrático (30) ... O poder, segundo Max Weber, não é ... Coimbra: Almedina, 1993, p. 279. (95) MELHADO, Reginaldo. Poder e sujeição: os ... empregador com a sua exclusiva titularidade (117) ... c) Teoria da natureza jurídica de ... Em sessão de julgamento de 18 de maio de 2011, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 117 e ss e CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 30-32. (20) CHIUSI, Tiziana. A dimensão abrangente ... pessoa física em situação de inferioridade (95) ... A avaliação do candidato destina-se a ... 1, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... Recentemente foi editada a Lei nº 13.303, de 30.6.2016, dispondo sobre o estatuto jurídico da ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ... único ao art. 1º da Lei n. 9.096/95 dispondo que os partidos políticos não se ... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 117 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Direito tributário e processual tributário
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 41 Conforme se depreende dos arts. 116 e 117 do CTN, o fato gerador, traduzível em situação ... 95 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... · Antes da EC n ... Em maio de 2015, essa tese foi rechaçada pela 1ª Turma ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... 1º da Lei de Usura, o STJ lançou em maio de 2009 a Súmula 382, para fixar o entendimento ... 24 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 117 ... Se as partes, em vez de contratarem uma ... 2 a ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 95 ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil ... de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos e remunerados a taxas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 95, ... parágrafo único, II, CRFB) e do ... órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ... ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ... de 5% (cinco por cento), nos termos do decreto, e ... poderão ser divididos no mesmo número de ... eletrônico de 29 de maio de 2015, “o art. 39, § 4º, da Constituição ... São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117). Daí a importância, ... aponta o acadêmico ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fazer sua matrícula no INPS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas ... SUBSEÇÃO IV ... Auxílio-funeral ... Art. 95. O auxílio-funeral será devido ao executor do ... 117. Para que a previdência social seja reembolsada ... disposto no Decreto-Lei nº 2.235, de 27 de maio de 1940 ... Art. 179. A fiscalização da ...
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Controle de constitucionalidade
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 117 ... EBOOK CURSO DE DIREITO .indb 117 15/01/2021 14:15:30 ... 15/01/2021 14:15:30 ... CURSO DE ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... ário era regulado pela Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que traz as normas procedimentais para ... efeito, como nos lembra Alexandre de Moraes, 95 graças ao princípio da independência ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Akila fora a óbito precisamente 2 horas e 30 minutos, antes do acidente, por conta de um ... 95 , na qual encontramos a seguinte expressão: ... ensinamento do Mestre Sérgio Cavalieri Filho 117 , que abstrairmos de sua comemorada obra, que ... e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos levaria ao golpe ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público proporá a aplicação ... 100, § 2 º , do Código Penal, ou do artigo 30, c.c. artigo 29 do Código de Processo Penal), ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado de Polícia, ... a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar ...
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Direito Tributário
... “X” e “Y” por meio de sua frota de 30" caminhões. Sobre a referida prestação de servi\xC3" ... tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... Fundamenta seu alegado direito na Lei 8.989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As ... Nos termos do art. 117, II, do CTN, no caso de condição resolutiva (ou ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... ão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... 30 da Lei 8.112/1990), e não em relação àquele ... 95, I, da CF); B a D: incorretas, pois essa ... ério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30" do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatizaç\xC3" ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... n. 42 — DJ 17, 20 e 21.2.95 ... A Lei n. 8.923, de 27.7.94, ... 117 da SDI-II ... O ponto de vista assumido ... artigo publicado no Jornal Síntese de maio/05 (p. 19-20), sustentou que o princípio em tela ...