decreto lei 1413
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O quê Esperar da Negociação Coletiva : Um 'Vale-Tudo' ou um 'Fair Play'?
... ), no julgamento dos conflitos coletivos, consoante previsto no Decreto-lei n. 1.237, de 1939 ... Conferindo-se status jurisdicional, aos ... Revista LTr , São Paulo, v. 67, n. 12. p. 1413-1423, dez. 2003 ... VIANA, Márcio Túlio. Prefácio. In: SOUTO MAIOR, ...
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Acórdão Nº 0020705-46.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos...
... Entendem ser aplicável à espécie o artigo 276 do Decreto 3.048/99. Destacam que não poderia ter ocorrido a alteração do fato ... , de 28/05/2015 (ajuizamento) a 01/05/2019 (atualização), perfazem 1413 ... -
Acórdão Nº 0000863-17.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... pagos a maior ao autor em face da tabela constante no anexo ao Decreto n.º 6.657/2008, que regulamentou o artigo 310 da Medida Provisória n.º ... -
Crime Continuado
... -se do numerário perpetram, sem dúvida, delito continuado 1413 ... Já, contudo, porque outro impulso criminógeno se apresenta, a ... Nem cabe acenar, nessa hipótese, para a colisão do decreto condenatório com a coisa julgada formada pela absolvição, posto que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010310-73.2013.5.06.0016), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT e teor da Súmula 331, inciso I, do...
... 0007, AIRR-624-33.2012.5.06.0003, AIRR-1023-50.2012.5.06.0007, AIRR-1413-60. 2011.5.06.0005, AIRR-1462-89.2011.5.06.0009, ... Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 202-14.2020.5.19.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO LABORAL. DANOS MORAIS POR DOENÇA OCUPACIONAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I...
... as ' sanções adequadas' e as ' medidas apropriadas' exigidas no Decreto 58.818 de ... 1966 para ' permitir que os trabalhadores ... Precedentes. Agravo não provido" ... (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... -
Acórdão, Processo nº 5000638-86.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... e) Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) n. 1413/2018 –SETEC/SR/PF/MS, após o exame de 104 cédulas apreendidas 82 notas ... ”, “( ... ) é classificada como de uso restrito de acordo com o DECRETO Nº 3.665, de 20 NOVEMBRO DE 2000 que dá nova redação ao Regulamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12376-39.2014.5.01.0207)
... ( ... ) (TST-ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, ... (Redação dada pelo Decreto-lei n.º 229, de 28.2.1967) ... ...
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A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos
O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de...
... Acesso em: 23 ago. 2020 ... BRASIL. Decreto n o 19.841/45 ... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ... Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232017223.26652016. Acesso em: 24 fev. 2020 ... DWORKIN, Ronald. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12768-70.2015.5.15.0007) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1....
... 8.666/93; 12 e 14 da Lei nº 8078/90; 14 da Lei nº 6938/81; 10 do Decreto Lei nº 200/67. Invocou as Súmulas nos 331 e 363 do TST. Colacionou ... Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-1413-88.2013.5.03.0097, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ... -
Sentença nº 1001097-62.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... Razões finais escritas, pela parte reclamante (id. d63c34a, fls. 1413/1416 do pdf). In albis o prazo para razões finais escritas, pela ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, incumbindo à parte reclamada a integralidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-E-ED-ARR - 190000-27.2008.5.09.0025)
... em 26/04/2021 (fls ... 1394-1413) e homologados em 22/06/2021 ... Os valores invocados pela ... Violação. Não ocorrência. Prescrição ... Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ...
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Decisão da Presidência nº 1413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2004
... 1º do Decreto Federal 1.655, de 03 de outubro de 1995 (fl. 39). O então Relator, Ministro Marco Aurélio, em 04.3.1996, solicitou informações (fl. 55). O ...
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PORTARIA Nº 1.413, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... corpo humano para fins de transplante e tratamento;Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001355-04.2014.5.06.0021), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Concluindo-se que a reclamante laborava 40 horas semanais, o divisor correto a ser aplicado no cálculo das horas extras é o divisor 200. Inteligência da Súmula 431 do TST. Recurso improvido.
... Contrarrazões apresentadas pela pela reclamante às fls. 1403/1413 ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Preliminarmente e de ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Sentença nº 0000800-09.2013.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 1413"/1431), nos autos da reclamação trabalhista em que contende contra I. P..\xC2" ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... A enfiteuse em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o Decreto-Lei n. 2.490/40, que ...
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Decisão da Presidência nº 795465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... 42, § 5º da Lei nº 6.435/77 e do art. 23 do Decreto nº 81.240/78 ... Ademais, o valor recebido a título de complementação ... 1413-1415, grifos no original). 7 ... A apreciação do pleito recursal ...
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Decisões Monocráticas nº 795465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... 42, § 5º da Lei nº 6.435/77 e do art. 23 do Decreto nº 81.240/78 ... Ademais, o valor recebido a título de complementação ... 1413-1415, grifos no original). 7 ... A apreciação do pleito recursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010155-91.2013.5.06.0009), 20-07-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. É devido o adicional de periculosidade quando comprovado que o trabalhador, no desempenho de suas atividades, estava exposto a risco elétrico de forma habitual e intermitente, ausentes elementos aptos a...
... No laudo de fls. 1413/1429 descreveu o ambiente de trabalho, concluindo que o obreiro "laborou ... o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto no Decreto n. 93.412/86, não abrange exclusivamente os eletricitários, mas todos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 177-83.2016.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.628. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297...
... 1401; recurso apresentado em ... 09/11/2020 - fls. 1413) ... Regular a representação processual (fls. 1093) ... "NOVACAP: EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL: DECRETO"-LEI Nº 200/1967: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... PRIVADO: PRIVIL\xC3" ... -
A EC 103/19 e a inconstitucionalidade das contribuições adicionais
A regra da idade mínima também vale para trabalhador exposto a agentes nocivos e, ainda assim, o empregador continuará pagando alíquotas maiores, de 6%, 9% e 12%. Isso é inconstitucional.
... 70 do Decreto" 3.048/99: ... “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condiç\xC3" ... Matriz ... 41 99597 1413 41 3232 7137 ... Filial ... 41 99525 7602 41 3225 1460 ... A EC ... -
Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... Lei n. 10.683 de 28.5.2003. Convenções OIT n. 81, 155 e 174. Decreto n. 4.552 de 27.12.2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) ... 1 de 24.3.1994 ... @1413. Que princípios gerais devem ser observados no planejamento da ...
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Da Apelação (Arts. 1.009 a 1.014)
... 1º, inciso V, do Decreto-Lei n. 779/69 ... Reconhecemos, entretanto, que na prática o interesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1298-85.2014.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal...
... omissão, sem efeito modificativo. ( ... ) (TST-ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Relator ... Ministro Hugo Carlos Scheuermann, ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... em seus artigos 1º ...