decreto lei 200 2003
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Acórdão nº 2015/0099944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2003. ... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO ... II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente ... cocaína, 200 ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo ... , compensadas e esquadrias, em 09.06.2003, objetivando o reconhecimento do direito líquido ... 200-206; Ezio Vanoni - Natura ed Interpretazione ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, ... 200-206; Ezio Vanoni - Natura ed Interpretazione Delle Leggi Tributarie, 1932, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo ... 200-206; Ezio Vanoni - Natura ed Interpretazione ... o ano de 2004 em relação ao ano de 2003, observamos que o desempenho do setor exportador ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo ... 200-206; Ezio Vanoni - Natura ed Interpretazione ... o ano de 2004 em relação ao ano de 2003, observamos que o desempenho do setor exportador ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Civil, ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2003; J.M. Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro ... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ... pela Lei n° 10.771, de 21 de novembro de 2003, e de novas zonas eleitorais; e ... IV - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 200. Para a infração que não se enquadrar ao disposto no art. 199, a pena de multa será aplicada na forma seguinte: ... I - até ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... patamares de 09 (nove) anos de reclusão e 1.200 (um mil e ... duzentos) dias-multa, em ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... do Trabalho, criados pela Lei nº 10.771, de 2003; ... IV - com os benefícios assistenciais ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /L10259.htm>, e 10.772, de 21 de novembro de 2003 ... br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, 200 ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2209200-27.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 896 da CLT, e a Instrução Normativa nº 23/2003 não é lei em sentido estrito, mas tão somente ... HORA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR 200 ... A Constituição Federal de 1988 em seu ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... 1º do Decreto-Lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e a ... Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste ... que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, no percentual de 200% (duzentos por cento), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, que serão homologadas mediante decreto; ... V - Ministério da Defesa: ... a) política ... de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art ... de 1998, fica prorrogado para 30 de junho de 2003 ... Art. 11. A Lei no 9.883, de 7 de dezembro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2003, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e ... 2º, inciso I) ... Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 200. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. ... Parágrafo único. Considerando o ... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso XVII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Ficam organizados sob a forma de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd3{bottom:199.640000px;}.y46f{bottom:200 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...