decreto lei 200 2003
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1259-1260. (5) GAZOLLA, Rachel. Reflexões ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... çadamente dentro do território nacional (200) ... O direito de locomoção opõe-se ao estado de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009450-98.2015.8.19.0207 (Criminal), 28-04-2023
Processo: 009450-98.2015.8.19.0207 Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital- RJ Apelante : Marcio Bezerra de Araujo Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art.71-f Lei 10.671/2003 - Sentença Condenatória - Inaplicabilidade princípio insignificância - Não...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e ... 5, p. 449/450, ed. 2003) ... Como deixamos assinalado, esse ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Ed. Ebooksbrasil.com, 2003. Disponível em: ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... 6º, inciso VIII do CDC, 200 reconhecem na hipossuficiência um conceito de ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 200 ... (OAB/Exame Unificado – 2019.3) Giuseppe, ... 19.08.2003, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12.09.2003); C: ...
- Processo nº 0416641-73.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11574-54.2015.5.03.0044) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - OPERADORA DE TELEMARKETING - VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência...
... 174, da CR, 610, 626, 927, do CCB, da LC 116/2003, do Decreto-lei 200/1967, a contrariedade às ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de ... 200 e 286 — TST — Ministério Público — ...
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DECRETO Nº 7253, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Acrescenta o Paragrafo Unico ao Artigo 1 do Decreto 5.664, de 10 de Janeiro de 2006, que Delega Competencia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Sociedade Estrangeira, Bem Como Suas Alterações Estatutarias Ou Contratuais, Nacionalização e Cassação da Autorização.
... 27, inciso IX, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no ...
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O governo eletrônico e os global players
... outrem a ouvir e a obedecer (AZAMBUJA, 2003, p. 23) ... No campo do Direito Positivo, Hans ... órios federais foram fechados, cerca de 200 projetos federais e órgãos executivos foram ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 200 08/02/2018 14:46:13 ... Arts. 13 a 25 ...
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Sentença com número 5461610-59.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Emenda Constitucional nº ... 41/2003 alterou a redação do ... artigo 8º da Lei ... existência de Decreto do ... Governador do Estado. Não ... compete ao ... 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 ... DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT ...
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Sentença com número 5402738-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... Emenda Constitucional nº ... 41/2003 alterou a redação do ... artigo 8º da Lei ... existência de Decreto do ... Governador do Estado. Não ... compete ao ... 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 ... DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 10.825/2003). Note-se que essa aplicação deve ser ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Reconheça-se que, felizmente, a partir de 2003, deflagrou-se notável processo de ... caráter, ao longo dos últimos 150/200 anos, de um dos principais mecanismos de controle ... Informações Sociais”) foi criada pelo Decreto n. 76.900, de 1975. Agregue-se que os dados do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 1. Lei 10.741/2003, art. 2º. 2. “Art. 1º Os empregados regidos ... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... restou um saldo devedor representando mais de 200% (duzentos por cento) desse mesmo valor. O relato ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ... a) empresas de 100 a 200 empregados - 2% dos cargos; ... b) empresas de ...
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PORTARIA Nº 64, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... conferem a Lei nº 10.863, de 28 de maio de 2003, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... São Paulo: Atlas, 2003, p. 156 ... 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso ... 200 A respeito da correta aplicação do instituto da ...
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Acórdãos nº 0004222-61.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... órias derivadas, explicitadas no Decreto nº 42.863/2003 - Majoração dos valores ... ção Federal, por elevar em 200% (para todo e qualquer advogado ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina excessivamente ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Interpretação da LEP, art. 126. (REsp 200.712-RS, 5º T, Rel. Edson Vidigal, v. u., Seção ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do ... exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da ... São Paulo: LTr, 2006. p. 200 ...