decreto lei 200 2003
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0003110-02.2021.8.19.0055 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÃO PEDRO DA ALDEIA. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidor em face do Município de São Pedro da Aldeia pretendendo a condenação do Ente Municipal ao pagamento do auxílio transporte em pecúnia, assim como o...
... 3. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.708/2003, que instituiu o ... auxílio transporte aos ... à Lei Estadual nº 4291/2004, editando o Decreto nº ... 200 de 04/11/2021, que dispõe sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089178-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA MP Nº 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL Nº
... SÚMULA Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE ... INAPLICABILIDADE DA ... PREVISTA NA MP Nº 2215-10/2001 E NO DECRETO ... ESTADUAL Nº 25.547/99. OBRIGAÇÃO ... Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, ... que dispõe sobre os descontos dos ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 ... Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores ... , Produção e Inovação em Saúde Pública, 200 (duzentos) cargos de Técnico em Saúde Pública; ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este capítulo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ofendido, ao tempo que exerce sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031322120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803132-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THERMO BRASIL COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO....
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923020204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801292-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO SEBASTIAO CHURRASCARIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. RESTRIÇÕE
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012992220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801299-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAUMACENTER - SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074932320154058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807493-23.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... (um só) nas empresas de mais de 200 empregados, "com a finalidade exclusiva de ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ...
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Decreto nº 5.664 de 10/01/2006. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTARIAS OU CONTRATUAIS, NACIONALIZAÇÃO E CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NAS FORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.134, 1.139 E 1.141 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, E NOS ARTIGOS. 59 A 73 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
... 27, inciso IX, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0005546-64.2016.8.19.0036 (Cível), 24-01-2024
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1) O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça
... Aplicação do Decreto Estadual nº 25.547/99, que fixa o ... percentual ... 200 e 295, deste Tribunal de Justiça, eis que, além ... no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... 12 a ed. São Paulo: Saraiva, 200. v. 3, p. 261 ... Súmula 233/STJ: O contrato ...
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Processo nº 0227609-49.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... decreto ... Disposições da lei nº 10.820/2003, que são ... 200 e 295 desta Corte. ...
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Processo nº 0116480-05.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... decreto ... da lei nº 10.820/2003, que são específicas em ... ência. Incidência das Súmulas nº 200 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052921-26.2014.8.19.0038 (Cível), 08-02-2023
Apelação Cível. Relação de Consumo. Superendividamento. Contratos de empréstimos consignados perante diversas instituições bancárias. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Reforma parcial. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Regra para figurarem somente as instituições financeiras mutuantes no polo passivo. Acórdão Paradigma - 0032321-30.2016.8.19.0000,...
... 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Princípio da Dignidade ... da ... Súmula do E ... TJRJ - verbetes nº 200 e 295. Servidores do ... Estado do Rio de ... nº 25.547/1999 e nº 27.232/2000, pelo Decreto nº ... 45.563/2016. Cartão de crédito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097784-62.2017.8.19.0038 (Criminal), 25-09-2019
Apelação Cível. Indeferimento de Inicial. Empréstimos Consignados. Sentença de improcedência do pedido. Militar inativo do Comando da Aeronáutica subordinado ao disposto no artigo 14, § 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que prevê limitação dos descontos em 70% de seus rendimentos líquidos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016, já que não se trata de
... Decreto Estadual nº 45.563/2016, já que não se trata ... 10.820/2003, exclusiva para os empregados regidos pela CLT ... do percentual mais reduzido. Súmulas 200 e 295 deste Tribunal ... Precedentes deste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085987-67.2021.8.19.0000 (Cível), 20-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E SINDICATO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA EDILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MEDIDA.
... IRRESIGNAÇÃO. LEI ... MUNICIPAL Nº 1.708/2003 QUE FIXA O PAGAMENTO EM PECÚNIA. EDIÇÃO DO ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO Nº 200/2021 ... QUE, IGUALMENTE, AFASTA O TEXTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036003-34.2014.8.19.0203 (Criminal), 06-03-2020
Apelação Cível. Direito Civil. Empréstimos Consignados. Sentença de improcedência do pedido. Militar da Forças Armadas subordinado ao disposto no artigo 14, § 3o da Medida Provisória no 2.215-10/2001, que prevê limitação dos descontos em 70% de seus rendimentos líquidos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6o do Decreto Estadual no 45.563/2016, já que não se trata de Militar pertencente aos...
... do artigo 6o ... do Decreto Estadual no ... 45.563/2016, já que não se ... Estado do Rio de Janeiro, nem da Lei 10.820/2003, ... exclusiva para os empregados regidos pela ... percentual mais reduzido. Súmulas 200 e 295 deste Tribunal. Precedentes deste ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048025-10.2021.8.19.0000 (Cível), 25-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Previsão editalícia (item II.3.1) de que somente farão a Prova de Capacidade Física os candidatos aprovados...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SE- ... AP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMI- ... NISTRAÇÃO ... o número de vagas = 200) ... 2. Nota 60 obtida pelo impetrante ... 2006 e 2012, conforme autorização do Decreto ... Estadual nº 47.585/2021 ... 6 ... -
Processo nº 0204043-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003; art. 45, § 2º da ... 2/90 e art. 5º do Decreto nº 8.690/16, bem ... como dos es sumulares n. 200 e 295 do TJRJ. ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ...