decreto lei 200 2003
125442 resultados para decreto lei 200 2003
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos ... Restou ... grau, em sua sentença: "Por seu turno, o Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012, ... se verifica no teor dos Acórdãos nº 2303/2003-2ª Câmara, nº 855/2004 - 1ª Câmara e nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de ... o valor da condenação até o limite de 200" salários-mínimos, e 8% sobre o valor da condena\xC3" ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... 2. Com a promulgação da ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... ; f) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto n. 2.172/97 passou a descrever como especial ... /04/1995 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/03/2003, de 01/04/2003 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a ... incidência de juros de mora, não excederá 200 (duzentos) salários-mínimos ... 12. Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08198185420204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0819818-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SIMON RODRIGUES ADVOGADO: Andre Gambera De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO
... I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de ... ção não pode ser enquadrada em qualquer decreto, nem por analogia. Argumenta que no caso deste ... ência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.265997-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - VISÃO MONOCULAR - REQUISITOS - LEI ESTADUAL Nº 13.465/2000 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/2002(ANEXO I, ITEM 28.6) - ACUIDADE VISUAL - AFERIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SEGURANÇA DENEGADA -
... inferior a 10% (dez por cento), ou seja, 20/200 (vinte duzentos avos) na escala Snellen, ... Automotores(IPVA), a Lei Estadual n 14.937/2003 dispe que: Art. 3 isenta do IPVA a ... supracitada lei estadual, foi editado o Decreto Estadual n 43.709/2003, prevendo que: Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012377720184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Raquel Xavier Vieira Braga e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Processo nº 0001767-80.2010.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... PRESCRICIONAL, (ART. 4.º DO DECRETO ... pela Lei n° 7.428/2003 ... e a partir de 18/05/2003 o divisor de 200 horas (40 horas ...
-
Processo nº 0445239-37.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003; art. 45, § 2º da ... 2/90 e art. 5º do Decreto nº 8.690/16, bem ... como dos es sumulares n. 200 e 295 do TJRJ. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020386-17.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconto em folha corrente decorrente de empréstimo consignado. Militar da união. Decisão que defere o pedido de tutela de urgência para limitar o desconto a 30% dos rendimentos do autor. Recurso de um dos réus. 1. Limite de 30%, previsto na Lei 10.820/2003, no Decreto 45.563 /2016 e nas Súmulas 295 e 200 deste Tribunal, que não se aplica à hipótese dos autos. 2. Lei 10.8
... 1. Limite de 30%, previsto na Lei 10.820/2003, no ... Decreto 45.563 /2016 e nas Súmulas 295 e 200 deste ... Tribunal, que não se aplica à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 200 ha (duzentos hectares), em 1º de janeiro de 1974 ... pela UNIÃO, conforme se extrai do Decreto nº 83.259/79, estando devidamente registrado sob ... , instituída pela Lei Estadual nº 7.517/2003 ... 11. Quanto ao mérito, a jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012741020134058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001274-10.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. F. CALIXTO - ME ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra ADVOGADO: Samara Da Paz Oliveira ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Sérgio Quezado Gurgel E Silva ADVOGADO: Jose Gurgel Carlos Da Silva APELANTE: DAGOBERTO DINIZ SOUZA ADVOGADO: Marilene Goncalves De Alencar...
... reconhecido com fundamento no Acórdão 2292/2003, da 2ª Turma do TCU, que apontou a existência ... gestão, conforme regra existente desde o Decreto-Lei n. 200/1967 (art. 93), ratificada pela ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 224 da CLT; ... b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 660000px;}._e{width:179.388000px;}._18{width:200 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ... ábio Hori Yonamine:- Ao redor de 1 milhão e 200 mil reais. Juiz Federal:- O senhor que coordenou ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Decreto 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão ...
-
Processo nº 0378891-03.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003; art. 45, § 2º da ... 2/90 e art. 5º do Decreto nº 8.690/16, bem ... como dos es sumulares n. 200 e 295 do TJRJ. ...
-
Acórdão nº 1.0672.14.013095-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOASPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA1. Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as...
... as distines feitas pelo legislador do Decreto-Lei 406/1968, que, em seu art. 9 e 1, reconheceu ... 116/2003, declarou constitucional a incidncia do ISSQN ... da condenao ou do proveito econmico obtido at 200 (duzentos) salrios-mnimos; II - mnimo de oito e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030631-39.2016.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, DO ARTIGO 8° DO DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº
... DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º, ... O I, DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITE PARA AS ... CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 200 DA SÚMULA ... DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ... -
Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 200 Liquidar uma sentença significa determinar o ...