decreto lei 200 2003
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante ...
- Processo nº 0052338-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
-
Relatório e Voto com número 5483260-34.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2023
... 331- ... 4/200-2000602953949, julgada pela Corte Especial sob a ... nascimento, o recente Decreto Estadual nº 10.277/23, estabelece, em seu artigo ... de Incentivo instituído pela Lei nº 14.600/2003 não se ... incorporará ao vencimento ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006601-96.2019.8.19.0019 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006601-96.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ROSEMBERG VENTURA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ROSEMBERG VENTURA contra a sentença de fls. 159/161, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
-
Governança pública
... atores era assimé trica (HALL; TAYLOR, 2003). As instituições eram tidas como estáveis e ... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do art ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fever-eiro de 1967. Art. 13. O Ministro ... Coimbra: Almedina, 2003, p. 466-467) ... Cf. DI PIETRO, Maria ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ... auferisse, por exemplo, renda superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano, ficaria ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... ), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ... ativamente do mercado de crédito” 200 , o que acarreta a inexistência de um ... 198 ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... , a proporção é a seguinte: “I — até 200 empregados ... 2%; II — de 201 a 500 ... 3%; III ... ções daqueles demitidos (TST-AIRR-100371/2003-900-01-00.5, Relator: LUIZ RONAN NEVES KOURY, ...
-
Benefícios previdenciários
... 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ... 200 somente fará jus à aposentadoria por idade, ...
-
Acórdão Nº 0300823-78.2014.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLEITO INICIAL DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS, E ADICIONAL NOTURNO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, DIANTE DA ILEGALIDADE DA ESCALA 12X36 E ADICIONAL NOTURNO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APONTADA LEGALIDADE DA ESCALA 12X3
... adequao do divisor do valor da hora para 200 ao invs de 220, reconhecer devido o pagamento ... o termo prescricional at vigncia do Decreto 1.837/13, declarar devida, ainda, a adequao da ... 8/2003) e comprovam os recibos de pagamento.A seu turno, ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... 2003, no âmbito das investigações do chamado cartel ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 264 ... 4 Cf. Metodologia da Ciência do ... vol. I. Milano: Giuffrè, 1966, §126, pp. 200/201) ... 40 Curso de direito administrativo ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
-
Decisão Monocrática com número 5127708-60.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... LEIS 7.997/2000 E ... 8.188/2003. FUNDO DE DIREITO PRESCRITO COM RELAÇÃO A LEI ... inteligência do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, artigo 1º: ... de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos ... reais) para o Profissional de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020044-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0020044-68.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Heloisa Pires Reis e outros RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. LEI MUNICIPAL 909/2018 QUE CONCEDE...
-
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... ída pela Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 ... Art. 5° É instituída a Gratificação ... estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 4, n. 3. p. 167-200, set./dez. 2017. DOI: 10.5380/rinc.v4i3.51295 ... Curitiba: Juruá, 2003. p. 112 ... Revista de Investigações ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y347{bottom:199.377143px;}.y4e9{bottom:200 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram oferecidas 500 vagas, um ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão nº 0051837-66.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - CCE/MT - CONDICIONAMENTO À ADESÃO AO PROGRAMA FUPIS – ILEGALIDADE – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – ARTIGO 3º DO DECRETO 4.314, DE 10-11-2004, QUE REGULAMENTA A LEI 8.059/2003 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DOS...
... DO CONTRIBUINTE – ARTIGO 3º DO DECRETO 4.314, DE 10-11-2004, QUE REGULAMENTA A LEI /2003 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS ... proveito econômico obtido seja inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 200 De todo modo, certo é que o art. 149, § 2º, ...
-
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... DECRETO Nº 52.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022 ... Introduz ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no ... 3º e 7º da Lei Complementar nº 200", de ... 21 de dezembro de 2011, que institui, no \xC3" ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... V Ǧ O Decreto ʹǤ͵Ͷǡ de ͳͻͻǡ impôsǡ com força ... firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 ... 635/2006 Dispõe sobre o PIS/Pasep e ... da Medida Provisória nº. 135/200 ... reto subtrativo ... dentes sobre a ...