decreto lei 200 2003
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0494227-89.2012.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
Ação de Obrigação de Fazer movida por consumidor, servidor público, que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em contracheque em virtude de empréstimos consignados, tomados com diversas instituições financeiras, no patamar de 30% da sua renda líquida. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Não se trata de hipótese de suspensão do julgamento, em razão da afetação do...
... definido pela Lei 10.820/2003. Matéria ... discutida nos presentes autos que ... de 30%. Súmulas 200 e 295 do TJRJ. Não ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... E, ... ainda que assim não fosse, o Decreto n° ... 45.563, legislação aplicável aos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060168-09.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
Ação de Obrigação de Fazer movida por consumidor, servidor público, que pretende obter, via judicial, a limitação de descontos em contracheque em virtude de empréstimos consignados, tomados com diversas instituições financeiras, no patamar de 30% da sua renda líquida. Sentença de procedência. Apelo do réu, Banco BMG S/A. Não se trata de hipótese de suspensão do julgamento, em razão da afetação...
... 10.820/2003. Matéria discutida nos ... presentes autos que ... de 30%. Súmulas 200 e 295 do TJRJ. Não ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... E, ... ainda que assim não fosse, o Decreto n° ... 45.563, legislação aplicável aos ... -
Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 2.180-35/200, vejamos: ... » Lei n. 8.437/92. Art. 4º ...
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Acórdão Nº 2018.500002-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
... DO DIVISOR 220, COM BASE NA LCM N.º 08/2003 DE SÃO FRANCISCO DO SUL. AUTORA QUE LABORA 40 ... DE FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR DECRETO, COMPETINDO À CÂMARA MUNICIPAL A REALIZAÇÃO ... DEVE SER CALCULADO COM AMPARO NO "DIVISOR 200"\". DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMP\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073874-89.2016.8.19.0054 (Cível), 06-05-2020
Apelação Cível. Empréstimos Consignados. Sentença de improcedência do pedido. Militar da Marinha subordinado ao disposto no artigo 14, § 3º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que prevê que na aplicação dos descontos obrigatórios ou autorizados, o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.5
... do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016, já que não se trata ... 10.820/2003, exclusiva para os empregados regidos pela CLT ... do percentual mais reduzido. Súmulas 200 e 295 deste Tribunal ... Precedentes deste ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2003. ps 31 ... 47 ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... No outro extremo, colocava 200 mil proprietários e profissionais liberais que ...
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Acordao N° 1332504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Art. 35, lei 11. 343/06. Vínculo associativo demonstrado. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Receptação. Dúvida razóavel quanto a autoria. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido....
... LEI 10.826/03 ... SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR. AMPLIAÇÃO DO ROL ... TAXATIVO ... até 1.200 (mil e duzentos) libras-pé ou 1.620 J (mil ... 12, ambos da Lei 10.826/2003 ... 3. Conjunto probatório suficiente quanto à ... -
Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 57 da Lei no 8.028, de 12 de abril ... nos 99.438, de 7 de agosto de 1990, 4.878, de 18 de novembro de 2003 ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 0000749-61.2011.200.0000 (Rel. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000687-34.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000687-34.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALERIA PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ... Fernando Capez doutrina: 200 "Nulidade absoluta: decorre da violação a ...
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Acordao N° 1296602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.
... LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR ... AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO ... armas de fogo de uso permitido para até 1.200 (mil e duzentos) libras-pé ou 1.620 J (mil ... subsumi-la no art. 12 da Lei 10.826/2003. Recurso ministerial parcialmente provido para ... -
Alimentos
... -SP, DJ 20/11/2000; REsp 366.837-RJ, DJ 22/9/2003, e REsp 401.484-PB, DJ 20/10/2003. REsp ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003744-94.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0003744-94.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO MENDONÇA SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO MENDONÇA SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente...
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Acórdão nº 50353854620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... ão possa, exclusivamente, fundamentar um decreto condenatório, conforme redação do citado ... que os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003" , objetivam punir a conduta que acarrete situaç\xC3" ... incidir também na pecuniária, perfazendo 200 dias-multa , mantida razão unitária mínima ...
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A Normatividade dos Princípios
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 116-118. (16) SARLET, Ingo Wolfgang. As ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... 200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS ...
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Das penas
... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 200 da LEP) ... 4. Destino da remuneração obtida ...
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... Em 2003, o verbete foi cancelado e substituído pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0033125-08.2015.8.19.0202 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA OS DESCONTOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, ABATENDO-SE AQUELES OBRIGATÓRIOS. APELO DOS BANCOS RÉUS (3). INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. APELANTES QUE NÃO TRAZEM NENHUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO...
... à alegação da inaplicabilidade das súmulas 200, ... 205 e 295 do TJRJ ao caso concreto, ... se aplica ao caso a lei Federal nº 10.820/2003, já que no âmbito ... deste Estado, foi editado em 1999 o Decreto nº 25.547, que ... prevê o limite máximo de ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... do projeto original, as emendas que seguem a 2003 buscaram propriamente um novo sentido ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... Em 2010, as novas contratações foram de 43.200, e em 2919 foram de 13.100, sendo que 10.200 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 59/2003 do Senado Federal e Resolução nº. 018/2003 da ... foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ... Parcela expressiva da doutrina ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... ção correspondente, que ora fixo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), levando-se em ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... ), ou seja, o direito à Saúde (artigos 196 a 200, que define o Sistema Único de Saúde -SUS), o ...
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Acórdãos nº 0055292-88.2012.8.26.0053 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ;}.y38{bottom:199.626667pt;}.y72{bottom:200 ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECRETO- LEI 20.910/1932. PRESCRIÇÃO ... petição inicial ocorreu em 01/07/2003, todavia, foi ajuizada ação penal em ...