decreto lei 200 2003
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048025-10.2021.8.19.0000 (Cível), 25-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SEAP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Previsão editalícia (item II.3.1) de que somente farão a Prova de Capacidade Física os candidatos aprovados...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SE- ... AP 2003. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMI- ... NISTRAÇÃO ... o número de vagas = 200) ... 2. Nota 60 obtida pelo impetrante ... 2006 e 2012, conforme autorização do Decreto ... Estadual nº 47.585/2021 ... 6 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ...
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Processo nº 0204043-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003; art. 45, § 2º da ... 2/90 e art. 5º do Decreto nº 8.690/16, bem ... como dos es sumulares n. 200 e 295 do TJRJ. ...
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Processo nº 0273149-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... 10.820/2003art. 5º do ... Decretoetes sumulares ... n. 200 e 295 do TJRJ. ... Página 1 de 14 ...
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Processo nº 0026751-29.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... ANALOGICAMENTE, DOS ENUNCIADOS 200 e 295 DESTE TRIBUNAL. ... LEI 10.820/2003 ... MAIS ADEQUADOS E JUSTOS. DECRETO ESTADUAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011409-08.2018.8.19.0205 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS (BANCO ITAÚ E BANCO BMG). 1. A limitação dos descontos no patamar de 30% é permitida em razão da natureza alimentar do salário, desde que o empréstimo seja consignado mediante desconto em folha de pagamento. 2....
... folha de pagamento ... 2. Decreto Estadual nº 45.563/2016, que regulamenta o ... súmulas 200 e 295 do TJERJ ... 4. A limitação dos ... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0157992-94.2015.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR POLICIAL MILITAR. ALEGA QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS E QUE SUA RENDA ESTÁ COMPROMETIDA, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITEIA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR...
... RENDIMENTOS. ADEMAIS, O DECRETO" ESTADUAL ... 45.563/16, QUE ALTEROU A REGULAMENTA\xC3" ... 30/05/2003) (ART. 93, III). COMPULSANDO OS AUTOS, ... ENUNCIADOS Nº 200 E 295 DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 61) ... § 3º O disposto no § 2º aplica-se também ao produto ... Art. 200 ...
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Processo nº 0006483-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... nº 200 ... 10.820/2003 ... (art. 2º, § 2º, I), e o Decreto Federal nº 6386/2008, que ...
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Processo nº 0040178-93.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DOS ENUNCIADOS 200 e 295 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DOS ... 2003", QUE ... MAJOROU PARA 35% O LIMITE\xC2" ... DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011692-56.2017.8.19.0208 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO 4º RÉU (BANCO BRADESCO S/A). 1. A limitação dos descontos no patamar de 30% é permitida em razão da natureza alimentar do salário, desde que o empréstimo seja consignado...
... desconto em folha de pagamento ... 2. Decreto Estadual nº 45.563/2016, que regulamenta o ... súmulas 200 e 295 do TJERJ ... 4. A limitação dos ... 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004654-59.2022.8.19.0000 (Cível), 24-06-2022
Direito Bancário. Empréstimos consignados. Militar das Forças Armadas (Marinha do Brasil). Alegação de superindividamento. Descontos de 55% dos seus rendimentos líquidos, incluindo o auxílio escolar, para pagamento de empréstimos. Pedido de limitação ao percentual de 30%. Indeferimento pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que o desconto estaria dentro do parâmetro estabelecido para o...
... Federal nº 10.820/2003, que além de posterior, trata especificamente ... O Decreto nº 45.563/2016, que dispõe sobre as ... Aplicação dos verbetes 200 e 295 das Súmulas deste Tribunal ... de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004654-59.2022.8.19.0000 (Cível), 30-11-2022
Direito Bancário. Empréstimos consignados. Militar das Forças Armadas (Marinha do Brasil). Alegação de superindividamento. Descontos de 55% dos seus rendimentos líquidos, incluindo o auxílio escolar, para pagamento de empréstimos. Pedido de limitação ao percentual de 30%. Indeferimento pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que o desconto estaria dentro do parâmetro estabelecido para o...
... Federal nº 10.820/2003, que além de posterior, trata especificamente ... O Decreto nº 45.563/2016, que dispõe sobre as ... Aplicação dos verbetes 200 e 295 das Súmulas deste Tribunal de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia ... 200" É certo que, no que diz respeito aos negócios p\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 200 No Brasil, o movimento para implementação do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008060-06.2016.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Cominatória. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento de inativos do Estado. Mutuário beneficiário de pensão. Sentença de procedência. Inconformismo de instituições financeiras. Manutenção. Falha no serviço. Aplicação da Lei nº 14.181/2021, quanto aos efeitos produzidos a contar de sua vigência (02/07/2021). Não aplicabilidade do...
... Não aplicabilidade do Decreto Estadual nº ... 25.547/99 do Rio de Janeiro ... Art. 6º, § 5º, da Lei nº ... 10.820/2003. Retenção de percentual expressivo ... dos ... 3º, ... I, da CF. Verbetes nº 200 e 295 da Súmula do E ... TJRJ. Conceito de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... sentido, é a posição de Estêvão Mallet 200" : ... “Nenhuma relevância tem que a oposi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278967-48.2015.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Endividamento excessivo. 2. A autora firmou com a parte ré contrato no valor de R$ 3.654,20, a ser quitado em parcelas com desconto em folha de...
... geral prevista no artigo 3º do Decreto" Estadual nº ... 25.547/99 que determina na situa\xC3" ... humana. 3- Aplicação súmulas 200 e 295, deste tribunal ... 5. As instituições ... Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para ... desconto ... -
Processo nº 0025323-72.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... Brasil. Inaplicabilidade do Decreto ... nº 10.820/2003" em relação à Medida Provisória ... nº\xC2" ... específica. Incidência das Súmulas 200", e 295, ... do c. TJRJ. Supremacia \xC2" ...
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Governança pública
... atores era assimé trica (HALL; TAYLOR, 2003). As instituições eram tidas como estáveis e ... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 200, VIII, da Lei das Leis) e assim por diante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... 224 da CLT; ... b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112679-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112679-37.2020.8.19.0001 Recorrente: JEANNE FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ILIQUIDEZ QUANTO ÀS...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição ... De 12/2000 a 11/2001 ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ... A partir de 12/2003 ... § 3º Após a extinção da escala de ...
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Legislação para consulta
... ;}.ya17{bottom:199.986995px;}.ye36{bottom:200 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...