decreto lei 200 2003
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278967-48.2015.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Endividamento excessivo. 2. A autora firmou com a parte ré contrato no valor de R$ 3.654,20, a ser quitado em parcelas com desconto em folha de...
... geral prevista no artigo 3º do Decreto" Estadual nº ... 25.547/99 que determina na situa\xC3" ... humana. 3- Aplicação súmulas 200 e 295, deste tribunal ... 5. As instituições ... Lei nº 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para ... desconto ... -
Processo nº 0025323-72.2014.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... Brasil. Inaplicabilidade do Decreto ... nº 10.820/2003" em relação à Medida Provisória ... nº\xC2" ... específica. Incidência das Súmulas 200", e 295, ... do c. TJRJ. Supremacia \xC2" ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... universalidade, tem que ser comum a todos." 200 ... A educação, com efeito, mereceu especial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... nº 33.714/2009, projetada em R$ 244.885.200,00 para 2020, R$ 227.579.200,00 para 2021 e R$ ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ...
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Jurisdição e competência
... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Nesse sentido é o entendimento do STJ. (200) ... Por fim, resta saber da competência para ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... São Paulo: Max Limonad, ... 2003. pg. 241.) ... Bercovici sustenta que o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118965-22.2017.8.19.0038 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Cuida-se de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que os descontos promovidos pelas instituições financeiras rés se limitem ao...
... Hipótese de aplicação da Súmula 200 deste Tribunal, ... segundo a qual “a ... Não se pode olvidar que a Lei ... 10.820/2003, que prevê a limitação dos descontos a ... , é especial em relação ao Decreto Lei nº ... 25.547/99, já que aquela norma é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009299-79.2017.8.19.0202 (Cível), 03-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, LIMITANDO OS DESCONTOS A 40% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA...
... especifico. Aplicação do Decreto Estadual nº 25.547/99, ... que fixa o percentual ... 1º da Lei n ... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... Inaplicabilidade ... dos verbetes sumulares 200 e 295, deste Tribunal de ... 7) No caso concreto, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... ADPF 811 / SP ... 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... écnicas - FCT, previstas: I - no Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003: a) três FCT-1; b) duas FCT-5; e c) uma FCT-6; II - no Decreto nº 4.910, ... 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 30/203 e no Decreto Legislativo n. 276/2003 (que a regulamentou), na Lei n. 92/2012, bem como ... 200-201 ... NADER, Paulo. Filosofia do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063599-73.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA MP Nº 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 25
... SÚMULA Nº 200 E 295 DESTA E. CORTE ... INAPLICABILIDADE DA ... PREVISTA NA MP Nº 2215-10/2001 E NO DECRETO ... ESTADUAL Nº 25.547/99. OBRIGAÇÃO ... Art. 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/2003, ... que dispõe sobre os descontos dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047206-39.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão deduzida em Juízo em razão de descontos no contracheque do Autor, decorrentes de empréstimos consignados celebrados com instituições financeiras diversas, que totalizam aproximadamente 57% (cinquenta e sete por cento) dos seus ganhos. Decisão que deferiu a tutela de urgência,...
... Lei ... nº 10.820/2003, cujo art. 1º, caput, evidencia a restrição de ... Inaplicabilidade do Decreto ... Federal nº 8.690/16, que, segundo hierarquia ... Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares nº 200 e nº 295 do ... TJRJ. Reforma do decisum para ... -
Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... Antes mesmo de o Decreto-Lei 200/67 19 entrar em vigor, várias ... 8, n. 2, p. 257-301, maio/ago. 2003. p. 276.) ... 18. Ibid., p. 278. 19. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009269-91.2016.8.19.0036 (Criminal), 17-08-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS. 1) Preliminar de...
... especifico. Aplicação do Decreto Estadual nº 25.547/99, ... que fixa o percentual ... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... consignados ... Inaplicabilidade dos ... verbetes sumulares 200 e 295, deste Tribunal de Justiça ... 9) Danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014751-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0014751-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CERÂMICA GUARAÍ LTDA EPP RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081657-90.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AUTOR, MILITAR APOSENTADO DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS A 30% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS BANCOS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS...
... CONSIGNADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.563, DE ... 27 DE JANEIRO DE ... REMUNERAÇÃO BRUTA. ENUNCIADOS Nº 200 E 295 ... DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, ... DE ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 168, 172-173, 175, 187, 193 e 200; LORENZETTI, 2003, p. 34; ITURRASPE, 1999, p ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Processo nº 0127287-84.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017
... 10.280/2003 e do Decreto Federal 6386/2008, ... 112/90. Aplicação das súmulas 200" e 295 ... desta Corte de Justiça. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256364-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2020
Recurso Inominado nº 0256364-39.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ARNALDO OVALLE FILHO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009541-85.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0009541-85.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NAIR MARTINS DA SILVEIRA FEITOSA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE...