decreto lei 200 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
.... . A teor do disposto no Decreto nº 4.887/2003,'Compete ao Ministério do ..., que preceituam o Decreto - lei nº 200, de 25 de fevereiro d e 1967 e o Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075076520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807507-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-32.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... reforma agrária pendentes de assinatura (Decreto nº. 9.424/2018), nas modalidades a que fazem ...20 do Decreto nº 4.887/2003, destacando a portaria nº 175, de 19 de abril ..., que preceituam o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1828/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GARANTIA DE EMPREGO. PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL. 1. Justa e razoável a manutenção de garantia de emprego ao portador de doença profissional ou ocupacional até a aposentadoria, com base em cláusula prevista em convenção coletiva celebrada anteriormente pelas mesmas partes. 2. O meio ambiente do trabalho seguro e saudável é direito humano fundamental...
...6o e 200, caput e inciso VIII, da Constituição Federal; Pacto Internacional sobre ...ômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto nº 592/92, art. 12; e Convenção nº 155 da OIT, promulgada pelo Decreto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A RECORRENTE SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Admitida a recorrida em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, é juridicamente impossível cogitar-se da violação da norma contida no seu art. 37, II. Também não há falar em ofensa ao art. 10, §
...37, II. Também não há falar em ofensa ao art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, porque reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
.... § 10. Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a Anatel repassar integralmente à EBC .... § 5º (VETADO) . Art. 19. (VETADO) . Art. 20. Ficam criados 200 (duzentos) cargos de Analista Técnico e 50 (cinquenta) cargos de Agente ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 18 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs ...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ...48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3"...ência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25);. . XXXVI - os vencimentos percebidos pelas ... . Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este capítulo ...1999. 102 meses. 2000. 108 meses. 2001. 114 meses. 2002. 120 meses. 2003. 126 meses. 2004. 132 meses. 2005. 138 meses. 2006. 144 meses. 2007. 150 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
...I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de ...) defende o INSS que até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou ...Nesse sentido, o art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048/99 estabelece que os limites de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083249520204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808324-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADJAIR JOSE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO...
...I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de ...ência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções, que serão homologadas mediante decreto;. V - Ministério da Defesa:. a) política de ... de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR). "Art. ... de 1998, fica prorrogado para 30 de junho de 2003. Art. 11. A Lei no 9.883, de 7 de dezembro de ...
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Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto
O presente trabalho tem por objetivo compreender o projeto de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de administração gerencial relativa às instituições públicas. Delimitamos nossa investigação entre os anos de 1995 e 2002, quando Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do governo no Brasil, levando em consideração o projeto de Reforma do Estado....
... administrativa de 1967 por meio do Decreto-lei nº 200 (BRASIL, [2003]), na medida em que ... -
DEC 8803 de 06/07/2016 - DECRETO. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.
...º, caput, inciso I, alínea "e", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
...ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
...ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Decreto nº 8.803 de 06/07/2016. DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO PAÍS DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA, SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS OU CONTRATUAIS, SUA NACIONALIZAÇÃO E A CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO.
...º, caput, inciso I, alínea "e", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2003, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e ...2º, inciso I). Art. 200. A importância a recolher será (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;. c) varas do trabalho criadas e aprovadas por ...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ...52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
...ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, mercê do que expressa o art. 13 da LC 110/2001: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101054420184058100), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0810105-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
...ção às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à ... foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da ... em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos. . . Restou ... grau, em sua sentença: "Por seu turno, o Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012, ... se verifica no teor dos Acórdãos nº 2303/2003-2ª Câmara, nº 855/2004 - 1ª Câmara e nº ... -
DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
...50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, . DECRETA:. Art. 1o Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo ...190 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, vinculado à ...