decreto lei 200 67
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, ...(Decreto-lei nº 5.844, art. 83 e art. 200, a). § 1º Far-se-á a notificação por edital quando fôr desconhecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-04.2015.5.05.0221)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... . art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/1967. . . , o que ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
.... Subseção II. Do Controle de Acesso - Pessoas . Art. 67. O acesso de passageiros, tripulantes, pessoal de serviço, empregados .... Art. 200". A responsabilidade pela segurança da carga, incluindo sua inspeção, \xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 ...142, de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 Portaria n. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131521-92.2015.5.13.0022)
...169, § 1º, I, da CF, ao art. 1º do Decreto nº 3735/2001 e art. 2º da CF, igualmente sem ...ção da Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 200/¨67. . - divergência jurisprudencial. ...
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Da faixa de fronteira
... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ... . usucapião (C.C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo ... -
Decisão da Presidência nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
...USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. ...C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Decisões Monocráticas nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
...USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. ...C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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DECRETO Nº 61330, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Institui Grupo de Trabalho para a Integração da Amazonia.
...ério do Interior compete, nos têrmos do artigo 39, do Decreto-lei nº 200"-67, o desempenho das atribuições relativas ao desenvolvimento regional, \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000221-38.2016.5.07.0022), 2019-10-01
...71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei n¿. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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A competição entre estatais e empresas privadas no Novo Marco do Saneamento
A competição no Novo Marco do Saneamento
... privada, prevista no Capítulo III do Decreto"-Lei nº 200/67, o qual prevê, em seu artigo 10, \xC2"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2018-12-04
...8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001739-46.2015.5.07.0039), 2018-09-15
...8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder
...6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a ...art. 10 do Decreto n. 60.466⁄67), ainda assim se trata de tributo instituído ...200⁄67, art. 183). Como exemplo de entidades ... -
Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. 1. Não há violaçã
... para prequestionar os artigos 5º, do Decreto-Lei 200⁄67, 273, I, 527, e 558 do CPC e 12 da ... -
O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... 60 e 70, que teve como marco legal o Decreto-lei nº 200/67, a Lei no 5.662/71 transformou o ... -
Acórdão nº 2009/0057839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ESPECIAL TIRADO DE ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA...
... contradição ressoa quando se extrai do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, que sociedade de ...5.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 200⁄67, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1336-61.2015.5.09.0091) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional ... 40 horas semanais, o divisor aplicável é o 200, nos termos da Súmula 431/TST, mesmo na ...67 da CLT , observa-se que a reclamada não foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168700-48.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... prejuízos financeiros com a perda de 1.200.000 litros de. álcool; etc. Pede a revogação ...conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO OMG DE 29 DE ABRIL DE 2019. O GOVERNADOR DO .../MF nº 39.373.782/0009-05 e CACEPE nº 0305010-67, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº ...200 g/m2, tintos, em ponto de tafetá, de peso ...
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Decisão da Presidência nº 16528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
...10 do Decreto-lei nº 200/67, do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2019-06-04
...8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001547-09.2015.5.07.0009), 2017-11-22
...8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...