decreto lei 2249
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de UniformizaçÃ
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Decisão da Presidência nº 22126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... Autarquias Federais pelo Presidente João Figueiredo, através do Decreto-Lei nº 2.249 de 25 de fevereiro de 1985 ... Relatam que o juízo de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0149682-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... n.ºs 2.2000/84, 2.239/85 e 2.249/85, por força do que dispõe o Decreto-lei n.º 2.299/86 em seu art. 4.º, §2.º, alíneas "a" e "b" ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão, Processo nº 0006132-78.2000.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... ção de Atividade Técnico-Administrativa (instituída pelo Decreto-Lei 2200/84 e estendida ao pessoal de nível superior pelo Decreto- Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0172300-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 2. Ademais, o art. 4.º do Decreto-lei n.º 2.249/85 estatuiu que a despesa decorrente da execução das ...
- Acordao Nº 141582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
- Acordao Nº 141582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
- Acordao Nº 141582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2020
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Acórdão nº REsp 1226874 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1o., parágrafo único do Decreto 2.249⁄97, ao art. 5o. da Lei 9.074⁄95 e ao art. 26 da Lei 9.427⁄96, ...
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Decisão nº 1994.51.01.046196-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2008
... Téico-Administrativa - GATA, com efeitos retroativos àigêia do Decreto-lei 2.249/85, sob o fundamento de que jáe encontraria sedimentada a ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 231481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 94A1-F4DF-2249-4349 e senha 42D7-30DF-B725-C8BC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da ... custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0053377-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 10 do ... Decreto-lei n.º 1.445/76, incorporável sem efeitos jurídicos ... retroativos de ...
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Decisão nº 97.02.04611-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Agosto de 2005
... 146 da Lei nº 1.711/52, art. 10 da Lei nº 4.345/64, art. 1º do Decreto Lei nº 2.249/85, art. 7º do Decreto Lei nº 1.820/80 e do art. 5º do ...
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Acórdão nº 2001.01.00.041442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que seja demonstrada a ocorrência de algum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, notadamente quando os argumentos nele veiculados evidenciam tão- somente o inconformismo com a diretriz traçada pelo...
... 2. Ademais, o art. 4º do Decreto-lei nº 2.249/85 estatuiu que a despesa decorrente da execução das ... -
Acórdão nº 2001.01.00.041442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que seja demonstrada a ocorrência de algum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, notadamente quando os argumentos nele veiculados evidenciam tão- somente o inconformismo com a diretriz traçada pelo...
... 2. Ademais, o art. 4º do Decreto-lei nº 2.249/85 estatuiu que a despesa decorrente da execução das ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0095036-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. DECRETO-LEI Nº 2200/84. PERCEPÇÃO INTEGRAL ... - Apelação cível interposta, ...
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Acórdão nº 2006/0152543-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO-LEI 2.318/86. ACRÉSCIMO DE 2,5% NA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO ... 2242-2249) ... Foram rejeitados os embargos de declaração opostos com o ...
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nº 94.01.37222-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... ATIVIDADE TÉCNICO - ADMINISTRATIVA - G.A.T.A., INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 2.249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1984, DESTINADA, TÃO-SOMENTE, AOS ...
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Acórdão Nº 42774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... de Ocupações (CBO), conforme artigo 52 do Decreto n.º ... 9.579/2018: Art. 52. Para a definição das funções que ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B72-D9F2-B15C-2249 e senha AF3E-E2B1-AD1A-FDA4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ...
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Acordão nº 93.016741-4 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Julio de 1994
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. Tendo o Instituto- empregador - IPEM - concedido gratificação de atividade técnica-administrativa a funcionários inclusos no nível médio, não pode alegar ser incabível a aplicação do Decreto-lei que a concede aqueles de nível superior ao argumento de restringir-se tal diploma legal tão somente a servidores do âmbito federal.
... -se de ação sujeita ao duplo grau de jurisdição, face ao Decreto-Lei 779/69, bem como devido à interposição de Recurso Ordinário pelas ... , tem finalidade e natureza idêntica à prevista pelo Decreto-Lei 2249/85 ... Se, como alegam os demandados, não pode ser estendido aos ... -
Decisão nº 2000.02.01.065098-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 26 de Septiembre de 2005
... Alega o recorrente que o acóo violou o art. 1o do Decreto Lei nº 1.445/76, art. 5º do Decreto Lei nº 1.709/79, art. 7º do ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1100-0001028-5 Termo de Convênio Sedac nº 184/2023 - FPE nº 2249/2
... Diretrizes Orçamentárias, Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, Lei Estadual nº 13.490/2010 e Decreto Estadual nº ... 55.448/2020 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º andar ... Porto Alegre ... BEATRIZ HELENA ...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... A) Certo B) Errado ... 2249") (2004) Banca: CESPE – Órgão: AGU – Prova: Advogado da União ... \xC3" ...