decreto lei 5442
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-68.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM VALOR INFERIOR. SÚMULA Nº 128 DESTA CORTE. A decisão agravada está em consonância com o teor da Súmula nº 128, item I, desta Corte, que dispõe: -É ônus da parte recorrente efetuar o deposito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção-. Agravo a que se nega...
... (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 75, de 21.11.1966 e alterado pela Lei nº 5.442, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ...
- Acórdão, Processo nº 5025032-66.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1096904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... RECEITAS FINANCEIRAS ... RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/ AUTORIZAÇÃO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04 ... LEGALIDADE E ...
- Acórdão, Processo nº 5001918-34.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000792-86.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
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Acórdão Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE PREÇOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO) A...
... fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º ... dispõe que ficam reduzidas ... - Acórdão, Processo nº 5024630-53.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5001000-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Decisões Monocráticas nº 1238890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... RECEITA FINANCEIRA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DECRETO Nº 5.442/05 ... ALÍQUOTA ZERO ... INAPLICABILIDADE. 1 ... Segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1238890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... RECEITA FINANCEIRA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DECRETO Nº 5.442/05 ... ALÍQUOTA ZERO ... INAPLICABILIDADE. 1 ... Segundo ...
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Artigos 896 a 910
... (Redação dada pela Decreto Lei n. 8.737, de 1946) ... Art. 903. As penalidades estabelecidas ...
- Acórdão, Processo nº 5012091-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022