decreto lei 5442
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.023460-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024001-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO N. 8.426/2015. LEI N. 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015069-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024013-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024007-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.033554-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-08.2020.5.07.0011), 2020-07-27
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, na Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000304-72.2020.5.07.0003), 2020-07-24
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, na Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano ...
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Agravo de petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-Lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ...
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Agravo de Petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ... Dessa ...
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Acórdão, Processo nº 5010988-13.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Decreto 8.426/2015, bem como vindicando pelo creditamento de valores decorrentes ...
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Acórdão, Processo nº 5000118-73.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... contra o restabelecimento de alquotas do PIS/COFINS institudo pelo Decreto 8.426/15, como se destaca dos seguintes julgados: ... TRIBUTRIO. MANDADO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-13.2020.5.07.0003), 2020-06-25
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...
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Decisão monocrática Nº 1409280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... - Pretensão de afastar a imediata aplicabilidade dos efeitos do Decreto nº 64.213/19, que revogou o direito à manutenção do crédito do ICMS ...
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Decreto 8.426/15 - PIS/COFINS sobre receitas financeiras
“O contribuinte não pode ficar à mercê do arbítrio arrecadatório estatal, sob pena de uma situação de insegurança jurídica contínua e insustentável” “O princípio da separação de poderes tem como principal objetivo evitar que o poder se concentre nas mãos dos mesmos entes, de forma que a evitar abusos e arbítrios” “O ‘exercício de competência tributária’ signifi ca a previsão de todos os elementos
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015702-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.021714-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016908-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.012938-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.004875-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.005934-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 6385-1976 e pela ICVM 312-99. 15. De acordo com o artigo 41 do Decreto 8.420/2015, a definição estabelecida ao programa de integridade ( ... ância dos ditames da Constituição Federal e do Projeto de Lei 5442/2019. Ademais, para fins de atualização da pesquisa, considera-se ...
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Acórdão, Processo nº 5001291-83.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ILEGALIDADE E ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B726-1182-46F8-5442 e senha D847-6B3C-5336-1CA5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...