decreto lei 619
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Das penas
... , a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao ... foi decretada a prisão provisória ( RT , 551:308, 375:289, 552:356 e 619:279; RTJ , 85:766, 70:324 e 107:622; TJSP, AE 470.515, RT , 622:304; ...
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Acórdão Nº 5001900-42.2020.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1 Consoante remansosa jurisprudência, os
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Acórdão nº 0574987-10.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS QUANDO JÁ DECORRIDO PRAZO LEGAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I É por demais cediço que o prazo para oposição de Embargos de Declaração, no âmbito criminal, é de 02 (dois) dias, contados da data...
... Acórdão (artigo 619 do Código de Processo Penal) ... II – No caso dos autos a Secretaria ... devendo ser mantido o Decreto Absolutório ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ... 102 RT n o 619/351. 103 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal brasileiro ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS.ACLARATÓRIOS DE UM DOS ACUSADOS. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1"A pretensão de rediscutir matéria...
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Acórdão Nº 0023630-98.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE VENENO (ART. 121, § 2º, II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO EM RAZÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA.ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE DESTA CORTE PARA...
... De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios têm por ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0000900-56.2015.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. TESE DEFENSIVA AMPLAMENTE ANALISADA NO JULGADO. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EMBARGADA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
... , contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 619. Aos acórdãos ... 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela ... -
Acórdão Nº 5041197-34.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NULIDADE POR FALTA DE APENSAMENTO NA AÇÃO PENAL DO...
... , contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... - Decisão Monocrática Nº 5016989-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 5016986-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0900034-64.2017.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE DIRIMIDA. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ,...
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Direito tributário e processual tributário
... de pagamento dos tributos pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a reserva legal. Basta observar ... Cf. ALEXANDRE, Ricardo. op. cit., p. 619 ... Cf. ALEXANDRE, Ricardo. op. cit., p. 619 ... Cf. ALEXANDRE, ...
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Acórdão Nº 0000031-89.2016.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. MÁCULAS APONTADAS INEXISTENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. ACÓRDÃO QUE REBATEU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS TENDENTES À REDISCUSSÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADES. EXPOSIÇÃO...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... 1ª posição: entendo que razão assiste a Nucci, 619 quando defende tratar-se de uma providência correta e fruto do poder ...
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Acórdão Nº 0004111-24.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. VIA ELEITA INADEQUADA."A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg no HC
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Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 317, 333, 332 E 321, C/C ART. 71, TODOS DO CP), E CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 38, CAPUT, E 48 DA LEI N. 9.605/98) - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS RÉUS MAS ACOLHEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO...
... 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 277/67; (iii) a apropriação de areia seria fato incontroverso, ... 55 da Lei n. 9.605/98 (evento 63).De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração poderão ser opostos quando houver na ... -
Acórdão Nº 5001509-11.2020.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIDA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.Não há...
... VOTO ... Importante frisar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem, como ... em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). Na espécie, infere-se do decreto condenatório que a Magistrada, nos termos do art. 42 da Lei n ... -
Acórdão Nº 5035907-15.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. CONTUDO NECESSIDADE DE SANAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE EXPRESSA DO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE, NO SENTIDO DE ACLARAR A DECISÃO. DOCUMENTO QUENÃO COMPROVA QUE O VALOR DESTINADO SE DESTINAVA A RENDIMENTOS OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO.
... , contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0000302-57.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1"A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada...
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Acórdão Nº 5010643-52.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO DE EXECUÇÃO. AVENTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E DO MODO PELO QUAL FOI NEGADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
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Acórdão Nº 0900317-40.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO E SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NAANÁLISE DAS PROVAS E DOLO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, TODOS DO ESTATUTO...
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Acórdão nº 0045880-17.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 399, § 2º, CPP. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO TERIA PRESIDIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE
... III - In casu, observando-se que houve um ... Decreto Judiciário de nº 128, datado de 24 ... de fevereiro de 2014, ... Declaração quando ausentes os requisitos ... previstos no art. 619 do CPP e tampouco ... equívoco manifesto no acórdão vergastado, ... -
Acórdão Nº 0001960-15.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.EM
... NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5022952-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CORREIÇÃO PARCIAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO RECURSO DEVIDAMENTE DIRIMIDAS. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADO. ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA.Não há omissão no julgado quando foram expressamente analisados todos os...
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Acórdão Nº 5001174-10.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA