decreto-lei 73 66
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... ARTIGO 66 ... Nos casos de pagamento indevido ou a ... ARTIGO 73 ... O art. 2° da Lei n° 8.033, de 12 de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... Não sendo ... ARTIGO 66 ... Caberá exclusivamente ao Presidente da ... Decreto-Lei nº 2.236, de 23.01.1985) ... § 1º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por ... ARTIGO 66 ... Participarão da execução da presente ... ARTIGO 73" ... Para efeito do Serviço Militar, cessar\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 67 ... ARTIGO 73 ... Serão assegurados no PMCMV: ... I - condições de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 67 ... ARTIGO 73 ... As concorrências serão realizadas na sede da repartição ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 66 ... Contribuinte do imposto é qualquer das ... ARTIGOS 71 a 73 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ções do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n ... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão do inquérito ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 73 ... Dentro de vinte dias, a contar da ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 66 ... Os prazos estabelecidos nos arts. 23, ... ARTIGO 73 ... Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do Advogado-Geral da ... ARTIGO 66 ... Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 5°, inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, ... ARTIGO 66 ... O Plenário do Tribunal de Contas da ... ções em contrário, em especial o Decreto-Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1318-14.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE SEGUROS. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego com pretenso corretor de seguros autônomo, se efetivamente preenchidos os requisitos essenciais ao...
... 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ... ARTIGO 66 ... Para fins do disposto no parágrafo ... ARTIGO 73 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... Havendo motivo grave, poderá a ... ARTIGO 72 ... ARTIGO 73 ... As funções do Ministério Público, ... ARTIGO 110 ... O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 33, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, também se ... ARTIGO 66 ... CAPÍTULO X Do imposto sobre produtos ... ARTIGO 73 ... O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 66 ... Extingue-se o mandato automaticamente, ... ARTIGO 73 ... Recebida a representação, o ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... #Renumerado do art. 73, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de ... ARTIGO 66 ... O magistrado convocado para substituir ... ARTIGO 73 ... ARTIGO 74 ... O provimento dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº ... III - rural (Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19); ... IV ... 66, Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, art ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ARTIGO 66 ... Ficam criados 49 (quarenta e nove) ... 73 ... As áreas públicas já ocupadas e ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a relação ... 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ... b) ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ... ARTIGO 73 ... Os órgãos ou entidades pertencentes ... Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 66 ... Cabe ao poder público incentivar a ... ARTIGO 73 ... Caberá ao poder público, diretamente ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... Art. 66. O prazo de duração do contrato individual de ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986; ... 66. As penalidades previstas na legislação ... 73. Excepcionalmente, as restituições poderão ser ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 66 ... É licito aos partidos políticos, por ... ARTIGO 73 ... No caso de exclusão, a defesa pode ser ...