decreto-lei 73 66
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5306000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VENDEDOR DE SEGUROS E CORRETORA REEXAME DA PROVA. Os arts. 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei nº 4.594/64 vedam expressamente aos corretores de seguros serem empregados de sociedades seguradoras. No entanto, para que tais dispositivos pudessem ser tidos como violados pela decisão rescindenda, necessário seria que esta houvesse reconhecido a condição de...
... REEXAME DA PROVA. Os arts. 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei nº ... 4.594/64 vedam ... -
Em vigor
Código de Águas
... 66 ... Os usos de derivação extinguem-se: ... ARTIGO 73 ... Se o prédio é simplesmente banhado ... Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-93.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O Reclamado argumenta que é indevido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, por meio do qual busca a comprovação de que o Reclamante, na qualidade de corretor autônomo, firmou contrato
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Acórdão nº 0302780-76.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S/A E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IM PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, tendo em vista que a Citibank Corretora de Seguros S/A foi a intermediária do contrato
... 73/79 ... Após examinar detalhadamente os autos, ... disposto no art. 27 do Decreto Lei 73 /66 c/c a previsão expressa do art. 585 , ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... ARTIGO 66 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125739420194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812573-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... VIOLAÇÃO AO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a qualidade que ... ARTIGO 73 ... Para os fins do disposto no art. 70, o ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º ... 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66 ...
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 698708 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Contrato de seguro. Assistência à saúde. Anterioridade. Ofensa reflexa. Agravo não provido. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, baseou-se na legislação infraconstitucional aplicável (Leis nº 9.656/98, Decreto-Lei nº 73/66 e LCM nº 217/03). Dessa forma, eventual afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 66 ... Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão ... ARTIGO 73" ... Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Naç\xC3" ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Do Uniforme ... Art. 66. O tripulante receberá gratuitamente da ... DAS TRANSFERÊNCIAS ... Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou ... do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e ... 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei no 9.430, de 1996 ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 73 ... #Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005 ...
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Acórdão nº 70052735842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DPVAT. MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO POR VEÍCULO TIPO EMPILHADEIRA. ACÓRDÃO REFORMADO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e condenou a seguradora ao pagamento da indenização do...
... DPVAT é um seguro obrigatório (Decreto-Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74) que tem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no ... Art. 66. As emprêsas que exploram a venda de propriedade ... Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 66. Os núcleos urbanos informais consolidados ... Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos ... Art. 103. Nos termos do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... ARTIGO 67 ... #Revogado ... CAPÍTULO II. Trânsito Aduaneiro ... ARTIGO 73 ... O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob ...
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Acordao N° 1334807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Planilha sem atualização. Ausência de prejuízo à defesa do devedor. Excesso de formalismo. Inobservância à efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Prêmio inadimplido de seguro. Título executivo por previsão legal. Sentença mantida. 1. Evidenciada a ausência de prejuízo à defesa do devedor pela falta de atualização do débito espelhado na...
... 784, XII, CPC; art. 27, Decreto-Lei nº 73/66 e Decreto nº 61.589/73) ... 3 ... -
Acórdão nº 50029951620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO DE ORIGEM.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de complementação...
... é um seguro obrigatório, previsto no Decreto-Lei nº 73/66 e instituído pela Lei nº 6.194/74, ... -
Acórdão nº 50007219420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS CUMPRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor,
... é um seguro obrigatório, previsto no Decreto-Lei nº 73/66 e instituído pela Lei nº 6.194/74, ... -
Acórdãos nº 2144597-38.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravante que sustenta a ausência de título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados decorrem da existência de relação contratual entre as partes, o que fora demonstrado pela proposta, que foi devidamente assinada. Possibilidade da utilização da tutela executiva,
... 784, XII, do Novo CPC e 27 do Decreto-lei nº. 73 /66. R. decisão mantida ... -
Acórdãos nº 1005104-44.2018.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
Execução de título executivo extrajudicial – Prêmio de seguro saúde – Admissibilidade – Art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 784, inciso XII, do CPC – Indeferimento da inicial afastado – Prosseguimento determinado – Recurso da exequente provido. (TJSP; Apelação 1005104-44.2018.8.26.0577; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3
... 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 784, inciso XII, do ... -
Acórdão nº 50010760920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pedido de...
... é um seguro obrigatório, previsto no Decreto-Lei nº 73/66 e instituído pela Lei nº 6.194/74, ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas ... Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência ... União por pagamento originário do Decreto-lei ...