decreto-lei 73 66
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77500-69.2007.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR...
... 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 66 ... As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território ... Vide Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 73 ... O Governo Federal poderá, a qualquer tempo, e sem prejuizo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o ... 72 - Passa a art. 71 ... Art. 73 - Passa a art. 72, com supressão do parágrafo ... loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Notificação do assistente ... ARTIGO 66 ... O processo prosseguirá ... ARTIGO 73 ... O acusado que fôr oficial ou graduado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A., GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E BRADESCO SEGUROS S.A. - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. 1.LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Violação do dispositivo constitucional não demonstrada. Falta de prequestionamento. (Súmula nº 297 do TST). Recursos de revista de que não se conhece. 2.VÍNCULO DE EMPREGO.
... 17 da Lei nº 4.594/64, 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 2º da Lei nº 8.955/94. A vedação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.
... 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização ... ARTIGO 66 ... Os compradores e promitentes compradores de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao controle especial previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em ... ARTIGO 66 ... A inobservância dos preceitos desta ... ARTIGO 73 ... As análises fiscais e de controle, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – ... 73, o salário de benefício do auxílio por ... 68.” (NR) ... “Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - o sistema de segurança de vôo (artigos 66 a 71); ... IV - o sistema de Registro ... ARTIGO 73 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 66 ... Há conflito de competência quando: ... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223/2003-020-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - CORRETOR DE SEGUROS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST. O acórdão do Regional, cuja fundamentação está transcrita pela Turma, consigna expressamente que a contratação do reclamante por meio de empresa de corretagem, na realidade, tinha por objetivo fraudar a legislação trabalhista e que estava caracterizada a relaç
... emprego e aplicar os artigos 125 do Decreto-lei nº 73/66 e 17 da Lei nº 4.594/64, que regulam a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-68.2005.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Na instância trabalhista, para que se reconheça a legitimidade passiva de uma parte demandada, que lhe tenha sido atribuída, pelo autor, a condição de sua empregadora ou de responsável pelo pagamento de direitos trabalhistas, in status assertionis e como aqui indubitavelmente ocorreu, os reclamados são,...
... 17 da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66, que vedam o reconhecimento do vínculo ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do ... Art. 73. A naturalização produz efeitos após a ... Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga ... Art. 66. O art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro ... Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São ... ARTIGO 66 ... As dotações atribuídas às diversas ... ARTIGO 73 ... Salvo determinação em contrário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-311/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA CORRETOR DE SEGUROS VÍNCULO DE EMPREGO. A habilitação e o registro do corretor é feito perante a SUSEP, sendo que para que seja efetuado o referido registro exige-se a apresentação de documentos que comprovem vários requisitos, dentre os quais a apresentação de declaração assinada pelo canditado, com firma reconhecida, de que não mantém relação de emprego ou de direção com...
... 125 do Decreto-Lei nº 73/66 ... Por outro lado, o Regional, muito ... - Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022), que 'Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 20...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 7º; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; ... 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres ... 1º) ... ARTIGO 66 ... No acórdão em que for julgada questão ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.059, de 1983 ... ARTIGO 56 ... ARTIGO 66 ... Os oficiais da reserva de 1ª classe ou ... ARTIGO 73 ... As multas que forem aplicadas aos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 16, e Lei n 9.430, de 1996, art. 66) ... Parágrafo único. As sociedades ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n 1.248, de 29 de novembro de 1972, e ... 41) ... TÍTULO III. Alíquota ... ARTIGO 73 ... A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por ...
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Acórdão nº 1.0435.10.000717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Definidas, na...
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Acórdão nº 1.0435.10.000717-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Definidas, na...