decreto-lei 73 66
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Acórdãos nº 1005104-44.2018.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e art. 784, inciso XII, do ...
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Acórdão nº 50010760920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... é um seguro obrigatório, previsto no Decreto-Lei nº 73/66 e instituído pela Lei nº 6.194/74, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas ... Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência ... União por pagamento originário do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), não revela condição para a transferência da ... Inteligência do art. 66, § 1º, da Lei n.º 4.728/65, com a redação da pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 1134719-34.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... -spacing:65.947171pt;}.ls53{letter-spacing:66 ... Exegese do art. 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, XII, do ...
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Acórdãos nº 1007293-07.2015.8.26.0704 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... :50.112000px;}._6{width:61.142880px;}._d{width:73 ... nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do artigo 585, inciso VIII, ...
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Acordao N° 1394781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor, civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminares em contrarrazões. Inovação recursal e ausência de interesse processual. Rejeição. Apelo. Preliminar de nulidade da perícia. Laudo anterior em processo diverso. Ausência de vinculação. Trabalho atual. Conclusão contrária ao interesse da parte. Inexistência de indicação objetiva de eventuais vícios. Trabalho...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETO-LEI Nº 73/66, RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004 E ... -
Acórdãos nº 1020559-96.2016.8.26.0002 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... art. 27 do Decreto-lei nº 73/66 A apólice, em verdade, ...
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Acórdãos nº 1013835-13.2015.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... o disposto no artigo 13 do Decreto Lei nº 73/66 e no artigo 5º da Circular ...
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Acórdãos nº 1013061-09.2017.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... ção do artigo 27 do Decreto- Lei nº 73/66 e artigo 784 do CPC. Validade ... prevista no artigo 27 do Decreto-Lei" nº 73/66, o qual dispõe que \xE2" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29) ... § 3º No ... 69 ... Produtos Importados ... Art. 73. Os produtos de procedência estrangeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, ... Erro na execução ... Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...
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Acordao N° 1331400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Art. 282, §1º, do cpc. Prejuízo. Ausência. Sentença favorável. Anulação incabível. Apelação autoral. Incapacidade laboral. Reconhecimento pelo inss. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Indenização securitária. Não cabimento. Cobertura de invalidez...
... ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E 5º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DA ... -
Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação o Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de s Públicos (Lei 6.015/73"); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1056886-74.2015.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... artigos 580 e 585, inciso VIII, CPC/73, c.c. artigo 27 do Decreto-lei nº 73/66. Entendimento majoritário da ...
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Acórdãos nº 1087459-29.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 27 do Decreto Lei nº 73/66, de prêmio de contrato de ...
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Acórdão Nº 0700979-93.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... INTELIGÊNCIA DO ... ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E DO ART. 784, XII, DO CPC/15. PROCESSO ...
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Acórdãos nº 1091286-43.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... 27 do Decreto-Lei nº 73/66 e do art. 784, inciso ...
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Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... Art. 66. As atribuições das Secretarias do Tribunal ... Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a ... Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ...
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Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...