decreto lei 911

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. MORA DESCONSTITUÍDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE APELADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o Decreto-Lei 911 /69, a notificação extrajudicial é requisito

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - DEVEDOR NOTIFICADO - MORA CONSTITUÍDA - SÚMULA N.º 72 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial, quando constatado o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 10.931, DE 2.004 - CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - CONCESSÃO. 1. O Decreto 911, de 1.969, com a redação dada pela Lei 10.931, de 2.004, não afronta a Constituição Federal. 2. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei nº 911/69, que regula as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, dispõe ser dever do juízo, ao decretar a busca e apreensão do

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Na "ação de busca e apreensão...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Na "ação de busca e apreensão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VÍCIO NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NULIDADES AFASTADAS - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.- Não há que se falar em nulidade decorrente de vício de citação se todos os réus foram regularmente citados e não houve qualquer prejuízo ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AGITADO PELO 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES. "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES". NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO TJ 12/2022, PUBLICADA EM 22-4-22, COM EFEITOS A PARTIR DE 3-5-21. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PRA PROCESSAR E...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA DECISÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DOMICILIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, no caso da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, a notificação do devedor é pressuposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. MORA DO FIDUCIANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que, no caso da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, a...

PROCESSO Nº: 0807201-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDAS SISAN LTDA e outros ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - VEÍCULO ALIENADO - MULTA EXTIRPADA - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO - TABELA FIPE - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITIGÂNCI

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão fundada no decreto-lei 911. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Sentença mantida. 1. O decreto-lei 911/1969 tutela o direito do credor por meio de ação de busca e apreensão do veículo ou ação de execução do débito, que pode ser ajuizada diretamente ou decorrer de conversão da ação de busca e apreensão (arts. 4º e 5º)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - BAIXA NO BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ausência de constituição em mora, pois essa ocorreu de forma legal. - O ajuizamento de ação ordinária de revisão contratual não tem o condão de elidir a mora do devedor e impedir a concessão da liminar de busca e apreensão,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - BEM INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI Nº. 911/69.1 - A consolidação da propriedade do bem alienado ao patrimônio do credor se dará após o decurso do prazo para que o devedor efetue o...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor Com Pacto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. a Ação de Busca e Apreensão, Regulada Pelo Decreto Lei 911/69, É de Natureza Executiva e Cognição Sumária, Fundada Em Título Executivo Extrajudicial. Constituição Em Mora Do Devedor. Notificação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911, DE 01/10/1969. CONSTITUCIONALIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO AGRAVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE.Aplicam-se à alienação fiduciária, no que tange à busca e apreensão do bem alienado, os dispositivos do Decreto-Lei 91

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - VALOR DEVIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - PURGA DA MORA - PRAZO MATERIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COGNIÇÃO AMPLA - AJUSTE CONTRATUAL - CABIMENTO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA - EFEITOSAbusividade de encargos acessórios não se presta a descaracterizar a mora. Caracterizada a mora debitoris, e não realizado o pagamento oportunizado pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a procedência do pedido é de rigor.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DO BEM, POR INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69...