decreto lei 911
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Acórdão nº 1.0470.15.003399-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PURGA DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Conforme determina o parágrafo 3º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do...
... Conforme determina o pargrafo 3, do art. 2, do Decreto-Lei n 911/69, o inadimplemento das obrigaes contratuais acarreta o ... -
Acórdão nº 1.0470.15.003399-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PURGA DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Conforme determina o parágrafo 3º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do...
... Conforme determina o pargrafo 3, do art. 2, do Decreto-Lei n 911/69, o inadimplemento das obrigaes contratuais acarreta o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR ALEATÓRIO - PURGA DA MORA - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS) - RECURSO PROVIDO. O devedor fiduciário deverá pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de qualquer ônu
... O 2 do art. 3 do Decreto 911/1969 seria cristalino ao dispor que a restituio do bem, livre de nus, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR ALEATÓRIO - PURGA DA MORA - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS) - RECURSO PROVIDO. O devedor fiduciário deverá pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de qualquer ônu
... O 2 do art. 3 do Decreto 911/1969 seria cristalino ao dispor que a restituio do bem, livre de nus, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...
... Pblico Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros necessrios cominao da sano ... Regidas pelo Decreto-Lei 911/69, as aes de busca e apreenso de veculos alienados devem atender aos ... -
Acórdão Nº 0015209-26.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART ... 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... 1. Uma vez ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA
... da Comarca de Formiga que, em Ao de Busca e Apreenso - fundada no Decreto-Lei n. 911/69 - movida em face de G.L.S.A., deferiu a liminar requerida na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA
... da Comarca de Formiga que, em Ao de Busca e Apreenso - fundada no Decreto-Lei n. 911/69 - movida em face de G.L.S.A., deferiu a liminar requerida na ... -
Acórdão nº 1.0019.19.000363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
... a ao de busca e apreenso possui procedimento especial regulado no Decreto-Lei 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienao fiduciria e ... -
Acórdão nº 1.0019.19.000363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.
... a ao de busca e apreenso possui procedimento especial regulado no Decreto-Lei 911/69, que estabelece as normas de processo sobre alienao fiduciria e ... -
Acórdão Nº 5049553-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... , tentando afastar a sua mora e violar o sistema protetivo do decreto-lei, no havendo nenhuma alterao da boa-f no ajuizamento da ao" (doc 2, p ... 3, 1, do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que "cinco dias aps executada a liminar mencionada ...
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Decisão Monocrática N° 07054924820238070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de apelação interposta por Maria José Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia (Id 50054720) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Itaucard S.A. em desfavor da apelante, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do...
... 3, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas ... -
Acórdão Nº 08052592820228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2023
... DECRETO-LEI 911, DE 1969. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. VENDA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIROS - IRRELEVÂNCIA - CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. 1- A presença dos requisitos elencados no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 impõe...
... 2, 2 do Decreto-lei n 911 de 1 de outubro de 1969: 2 A mora decorrer do simples vencimento ... -
Acórdão Nº 0001920-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.034732-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2016
... Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá ...
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Acórdão nº 1011798-29.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - FORMA NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911, DE 1969 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO...
... ENVIADA PELO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - FORMA NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911, DE 1969 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... da nova redao dada pela Lei 13.043/14 ao 2, do artigo 2 do dec-lei 911/69, dispensando a notificao pessoal do devedor, certo que o objetivo da ... A alterao na letra do decreto-lei, portanto, no est de acordo com o espirito da Constituio Federal e, ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019225-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... da nova redao dada pela Lei 13.043/14 ao 2, do artigo 2 do dec-lei 911/69, dispensando a notificao pessoal do devedor, certo que o objetivo da ... A alterao na letra do decreto-lei, portanto, no est de acordo com o espirito da Constituio Federal e, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116775-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, § 3º, DO CPC. I - Segundo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de busca e apreensão, resta comprovada a mora, nos termos...
... 2, 2, do Decreto-lei 911/69. Confira-se:"Art. 2 No caso de inadimplemento ou mora nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116775-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, § 3º, DO CPC. I - Segundo posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de busca e apreensão, resta comprovada a mora, nos termos...
... 2, 2, do Decreto-lei 911/69. Confira-se:"Art. 2 No caso de inadimplemento ou mora nas ... -
Acórdão Nº 0056127-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI ... 911 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DECISÃO ... MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0036093-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI 911 E ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0090.15.000984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - DOCUMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCONHECIMENTO DOS ENCARGOS COBRADOS - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69.1. De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula 72 do STJ, a...
... 3, 1, do Decreto-Lei n 911/69.Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE. - Conforme determinação legal, a instituição financeira deve prestar contas à autora, em conformidade com o disposto no art. 2º, do Decreto Lei 911/69, para fins de se verificar se houve saldo a ser devolvido quando da alienação do veículo que fora objeto da busca apreensão.
... 2, do Decreto Lei 911/69, sob pena de no ser lcito impugnar as que a parte autora ...