decreto lei 916 90
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Acórdão Nº 0302001-95.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301854-69.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301589-67.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301576-68.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301558-47.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301898-88.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301628-64.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301525-57.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301648-55.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0303060-55.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301941-25.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301559-32.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301750-77.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0302374-29.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301852-02.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0301212-96.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão Nº 0300093-03.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301600-96.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... 2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916) ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0301636-41.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-11-2018
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031614-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - PRECEDENTES DO STF - CONTAGEM DO PERÍODO PARA...
... nos moldes da Lei Estadual n 10.254/90, que foi renovado de forma sucessiva pelo perodo ... n 10.254/90, com regulamentao dada pelo Decreto Estadual n 35.330/94, estabelecendo o carter ... Corte no julgamento do RE n 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercusso geral: ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... @@30.1. Parcelamento da execução (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade com o Processo do ...
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Acórdão Nº 0301716-05.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ...
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Acórdão Nº 0301698-81.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ...
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Acórdão Nº 0301699-32.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ...
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Acórdão Nº 0301702-21.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ...