decreto lei nº 1 135
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 218 ... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 131), e CRISTIANO PINHEIRO GROSSO ... (Doc. 135) juntaram petições com questionamentos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
Rel. Des. Mônica Maria Costa 1 ... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... infringência ao 230 do Decreto-Lei n° 5/75 (Código ... Tributário Estadual) ... do tributo, na forma do artigo 135, inciso III, do ... Código Tributário Nacional ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
Rel. Des. Mônica Maria Costa 1 ... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... artigo 11 do Decreto nº 25.228/99 (rescisão de parcelamento) ... 4 ... na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a) na ativa: ... 1) os de carreira; ... 2) os incluídos no Corpo de ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 135 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 171 ... ADI 6482 / DF ... décadas, já ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ser a equidade “uma arma de dois gumes” 135 ... De acordo com Caio Mário 136 , se de um lado a ...
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Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... na inicial acusatria, in verbis (evento 1, Denncia 3): "O denunciado, na condio de ... 1 do Decreto Estadual n. 434/2020, o que desencadearia a sua ... 135, inciso III do Cdigo Tributrio Nacional e do art ...
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Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... na inicial acusatria, in verbis (evento 1, Denncia 3): "O denunciado, na condio de ... 1 do Decreto Estadual n. 434/2020, o que desencadearia a sua ... 135, inciso III do Cdigo Tributrio Nacional e do art ...
- Processo nº 0022902-12.2018.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... descritos a partir das cartas topográficas rasterizadas em escala 1:100.000, MI 0494 Guimarães (SA-23-Z-A-I), editadas pela Diretoria do ... E: 663454 e N: 9721806, pelo ponto 135 de c.p.a. E: 663181 e N: 9721723, pelo ponto 136 de c.p.a. E: 662967 e N: ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260462-09.2015.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. GM - RIO. PLEITO AUTORAL VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA OMISSÃO DA AUTARQUIA RÉ EM REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA A PROGRESSÃO E PROMOSSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. 1....
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO ... 1. Ingresso do Autor no serviço público ... Lei complementar municipal nº 135/2014 e do Decreto municipal nº ... 39.409/2014, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tamanha ênfase a necessidade do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... accountability é ‘responsabilidade’ 135-136 , em ... sentido amplo. Mas, em linhas ...
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Decreto nº 9.163 de 28/09/2017. Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... TOTAL DAS 101.3 2,10 - - 1 2,10 ... 117 147,42 FCPE 101.2 0,76 135 102,60 135 102,60 FCPE 101.1 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 135 132 BRASIL. [Constituição (1934)] ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... órias nº 794, de 29 de dezembro de 1994, 964, de 30 de março de 1995, 1.415, de 29 de abril de 1996, 1.523, de 11 de outubro de 1996, e ... Art. 135. O titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais fica ...
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Acórdão Nº 5027286-33.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... A competncia foi declinada em favor da 1 Vara da Fazenda Pblica daquela comarca, a qual ... , a matria segue a orientao prevista no Decreto n 20.910/32, consoante decidiu o Superior ... 135: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y1aa{bottom:133.377606px;}.y280{bottom:135 ... foram instituídos e criados com o Decreto-Lei n. 02/2007, com vistas a aumentar a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 135. As instituições de que trata o caput do art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... , a tipologia dos instrumentos de resposta 135 ... No bojo da contestação estão: a) ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... text-transform: uppercase; ... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... 9 56,43 - - -9 -56,43 DAS-5 5,04 52 262,08 - - -52 -262,08 DAS-4 3,84 135 ...
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Decreto nº 10.484 de 10/09/2020. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
... para concessão, os seguintes trechos do sistema rodoviário BR-135/316/MA: ... I – trecho da BR-135, que é dividido pelo acesso ao Porto ... Mato Grosso a Colniza, Estado de Mato Grosso (BR-174/MT, km 815,50 - km 1 ...
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Acórdão nº 50067176420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 19-05-2022
... ário foi lançado em 31/12/2015 (CDA3 - evento 1), e o despacho que ordenou a citação é datado ... Decreto nº 20.910/1932 por força da isonomia, nos ... de Justiça, a partir do Resp 1.105.442, Tema 135, julgado segundo o regime do art. 543-C do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... da Hanseníase 135 ; o Programa Nacional de Controle da Tuberculose ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULAS ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...