decreto lei nº 1 135
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Pedido de registro de candidatura
... São as convenções partidárias ... 1. Convenções partidárias ... A convenção ... Min. Ilmar Galvão, DJU 1/7/96) 135 ... Com a Lei n. 12.034/2009, a exigência de ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223741-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. REMISSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 5128/09, QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS IMÓVEIS DA REGIÃO DO PORTO MARAVILHA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Cuida-se de ação pelo procedimento comum ordinário por meio da qual pretendem os contribuintes autores o reconhecimento da remissão dos créditos fiscais de IPTU, com...
... 1". Cuida-se de ação pelo procedimento comum ordin\xC3" ... Decreto 33.765/2011, não havendo qualquer aceitação de ... Rua Sacadura Cabral n. 135", 137 e 139, pertencente aos ... autores, faz jus \xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... (ex-Súmula n. 135 — RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) ...
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios e serviços ... Como observado nesta ... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo de benefício e ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
Ver Nota 1 2 ... @Excertos ... “O livro de ... depois preenchido desenvolvidamente pelo Decreto-lei 67/2003, de 8 de abril, que regula a venda de ... nos artigos 38º e 35º-a 3 do Decreto-lei 135/99, de 22 de abril ... Para além dos ...
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Acordao N° 1755068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória. Multa administrativa não-tributária. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Aplicável. Tema 135 do stj. Prazo quinquenal. Contagem. Início. Exigibilidade do crédito. Decurso. Prescrição. Verificada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme entendimento sedimento pelo superior tribunal de justiça, as disposições contidas...
... PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932 ... APLICÁVEL. TEMA 135 DO STJ ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Conforme entendimento sedimento pelo Superior ... -
Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 21.09.09, p. 135) ... Imunidade Quanto ao Desacato: A ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 233 ... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 233 ... ACO 1527 / SP ... 1. OBJETIVO ... Esta ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º ... Art. 135 - A concessão das férias será participada, por ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou ... Art. 135. Na fixação da pena de multa, a autoridade competente levará em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... cento) do "salário de benefício" acrescida de 1% (um por cento) dêsse salário para cada grupo ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... capítulo único ... Art. 135. A dívida da União, assim considerada as ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Art. 135. O exercício efetivo da função ... de ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... É preciso anotar que o enunciado da Súmula 135/STJ ("O ICMS não incide na gravação e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, em vigor desde 01 ... 1 ... Meio Processual: reVista Decisão: ... 1, 135 º , n. s 1 e 2 ... Jurisprudência ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
1. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (ex-Súmula n. 135) ... III — A equiparação salarial só ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299598-71.2019.8.19.0001 (Cível), 11-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0299598-71.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
... eJUD TJRJ 11/12/2020 14:54 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Direito individual do trabalho
... 13.429/2017 (1) , ... que passou a validar a terceirização ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 135, § 1 o ... § 1 o O carimbo, cujo modelo ...
- Acórdão nº 804337 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293304-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0293304-66.2020.8.19.0001 Recorrente: GENILSON OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , contendo todos os detalhes planimétricos, confeccionada na escala de 1:1.000 (um por mil) a 1:100(um por cem), conforme as dimensões da área a ... CAPÍTULO VI ... ARMAZENAGEM ... Art. 135. É proibida a armazenagem de: ... I - acessórios iniciadores com ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 ... Nesse julgamento, realizado em ... ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPOVIDO. 1. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas de segurança, ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 dias para as empresas de graus de risco 1 e 2, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... eJUD TJRJ 23/09/2021 18:25 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Decreto nº 10.872 de 29/11/2021. Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... I – rodovias federais, com a extensão de 1.647,30 km (mil seiscentos e quarenta e sete quilômetros e trezentos ... a) SC-108; ... b) SC-110; ... c) SC-114; ... d) SC-120; ... e) SC-135; ... f) SC-155; ... g) SC-157; ... h) SC-163; ... i) SC-280; ... j) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Júlio César Bebber 135 , “a despeito de guardar certo caráter ...