decreto nº 62 127
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 62. O art. 11 da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de ... 122 desta Lei ... Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 62. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ... 722 ... Art. 127. Não será concedida a redução proporcional referida no art. 126 quando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 62. A execução orçamentária e financeira, no ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição Federal; e ... II - altere ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62) ... 4. Do grupo econômico ... Empregador é a empresa nos termos do ... Equidade — O juiz decidirá por equidade nos termos da lei (o art. 127 do CPC/1973 foi recepcionado pelo art. 140, parágrado único, CPC de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 62 Os créditos adicionais serão contabilizados ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 127 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... Art. 62. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ... Art. 127. O titular de cargo efetivo de que tratam o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... CAPÍTULO VI ... DA READMISSÃO ... Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público ... Da Ajuda de Custo ... Art. 127. Será concedida ajuda de custo ao funcionário ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... “O art. 62 da LGT, adotando a assimetria regulatória no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 177 ... RE 1070522 / PE ... a temas, autores e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 62. As custas de atos e diligências que forem adiados, ou tiverem de ... Art. 127. O oficial de justiça entregará os mandados em cartório, logo depois de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 62, de 5.7.1935, que acabou por estender a ... 125/127); salário mínimo familiar, participação nos ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 62, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V); ... VI - os que ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... era responsável por 62,8% dos casos do novo coronavírus na Coreia do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 224 ... ADPF 811 / SP ... ele, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à ... Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior, o resuItado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 62 - Não haverá promoção de policial-militar por ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 127 - O tempo de serviço prestado ao antigo ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 127 ... CAPÍTULO II - Do Início de Negócio ... de renda arrecadado em conformidade com o artigo 2º do Decreto-lei nº 62/66 (Decreto-lei nº 1.349/74, arts. 2º e 7º) ... § 3º - Na ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 219 ... RE 1067086 / BA ... extraordinário ... Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 2008, da ... Portaria Interministerial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... Construtora Planalto Ltda no valor de R$ 1.187,62 (um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta ... 126/127 - apenso I - volume I do PIC nº ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... com azimute 318° 05' 58,32'' e distância de 62,06 m até o vértice 12, definido pelas ... 859,185 m e N: 9.083.601,840 m com azimute 127"° 57' 39,05'' e distância de 0,82 m ... até o v\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Especificamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 162 ... ADPF 910 / DF ... 43. Por fim, em ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 127, caput , e art. 129, II, III e IX, CF/88) ... 62, §§ 11 e 3º, combinados, do art. 62 da CF) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 179 ... Subseção IV ... Da Aposentadoria Especial ... Art. 62. A aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado, ... Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Amici curiae ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 255 ... A interpretação pleiteada não se ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y267{bottom:126.960000px;}.y16d{bottom:127 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y433{bottom:126.960000px;}.y110{bottom:127 ... 62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...