decreto nº 62 127
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da Constituição Federal ... Enquanto ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 127 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para o Quadro ... Art. 62. Não haverá promoção de Policial-Militar por ... 127 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 62. Salvo o disposto no art. 1º, § 2º, será ... Art. 127. A infração punida com multa será apurada em ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 24 e 62 ... Observação: ... Verifica-se que os ... Deve ser imparcial e insuspeito, art. 127 e seguintes da Constituição Federal ... Na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Prec. Normativos ns. 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 97, 127, 259, 388, 395, 396; ... STF: Súm. ns. 213, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 62 e § 2º do art. 224 da CLT; ... III — os ... 9.371, de 11 de maio de 2018 ... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DALTO DE CARVALHO ALVES EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SENTENÇA E IMPROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE 9 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUTOR QUE CUMPRIU O...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y24f{bottom:126.960000px;}.y134{bottom:127 ... -spacing:61.897093pt;}.ls85{letter-spacing:62 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 1 o , III e IV, CF), nos termos dos arts. 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6 o , ... (ex-Súmula n. 99 – RA n. 62/80, DJ 11.6.1980 e alterada pela Res. n ...
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 62 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... 195. 39 GRECO, Rogério. Op. cit. v. 3, p. 127 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ...
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Economia do crime
... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 62 22/01/2021 14:19:21 ... ECONOMIA DO CRIME ... 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 ... transações mediadas ... 127 Os dados consolidados da campanha podem ser ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Convenção de Palermo, incorporada pelo Decreto 5.015/2000, justamente por se tratar de norma ... 62 O caso de Eichmann ilustra a relação dinâmica ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 62.745 e n o 69.895, bem como no RHC n o ... 66.625/ SP; RTJ n o 127/193; HC n o 80.560 – GO e Informativo do STF n ...
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Das penas
... · Vide art. 62", Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... Reclus\xC3" ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 1.127 e na reclamação n. 4.535, ou, na inexistência ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 62 — Tese explicita, Inteligência da Súmula n ... 127 — Turno interrupto de revezamento. Hora ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... p. 14-15 ... (43) Ibidem , p. 15 ... 62 Ana Carolina Reis Paes Leme ... 6390.1 - De ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ... espaço e do tempo”, no conceito de Santos (127) ... A região ... (126) SANTOS, Milton; ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... principais condições de trabalho e emprego 62 ... A fixação de limites de jornada de ... de Estatística e Estudos Socioeconômicos 127 - DIEESE -, intitulado Reduzir a jornada de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, ... Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 62 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... Conforme levantamentos, 23 dos 127 artigos já estão já regulamentados ou em vias ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 127, legitimando-o não somente para a defesa da ... Revista LTr , São Paulo, n. 4, v. 62, p. 459 e ss., abr. 1998. (372) “Ação Civil ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 2.ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 126-127. 32 GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de direito ... 71 do CPC 62" , e também no caso das pessoas jurídicas, que s\xC3" ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... -
Ação civil pública
... 62 da Constituição Federal (redação originária) ... 127 e seguintes da Constituição Federal ... É a ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ...
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Corrupção
... há maior ou menor propensão à desonestidade 62 ... Suas conclusões, com base em ... 674% abaixo do preço praticado pelo mercado 127" ... Outros exemplos são a política de pre\xC3" ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...