decreto nº 62 127
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... de Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Severo 62 : ... “Pois bem, a norma do art. 10-A ... ção clássica de José Martins Catharino 127 , salário é contraprestação devida a quem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Precedentes: ... RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 441 ... como agora afirmado no voto do ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 62/2020; ... IX — pedidos de cremação de ... 127 — CPC — feita a denunciação pelo réu — ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Pertence, em ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... roteiro ... -
Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 667735 e N: 9716327, pelo ponto 62 de c.p.a. E: 667894 e N: 9716594, pelo ponto 63 de c.p.a. E: 667815 e N: ... E: 666514 e N: 9723230, pelo ponto 127 de c.p.a. E: 666248 e N: 9723306, pelo ponto 128 de c.p.a. E: 665951 e N: ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Trifásica a 220, 380 e 440 volts, monofásica a 110, 127 e 220 volts ... IV - Na utilização de energia para tração elétrica ... N. A. E. E. dentro de 60 dias do seu conhecimento ... Art. 62. O investimento reconhecido servirá de base ao cálculo da indenização, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 191 ... ADI 5659 / MG ... mercadorias quando ... condição (artigo nº. 127) ... É unicamente considerada mercantil a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Em contrarrazões, o IDEC (fls. 46-62, Vol. 21) sustenta, em ... Documento assinado ... 5º, LXXVIII, 37, caput, ... 127, caput, e 129, caput e III); (iii) dê tratamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 62. As propostas de abertura de créditos ... § 3o (VETADO) ... Art. 127 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62" de 254 ... ADI 1945 / MT ... 2º, § 1º, VI; e 6\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 254 ... ADI 1945 / MT ... ou categorias de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049607-42.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0049607-42.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR BAPTISTA DA LUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 62 da Lei 9.472/1997). A ... Documento assinado ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 171 ... disciplina e a prestação dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 127 Como são direitos individuais e sociais ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 62 Se a liberdade em sentido positivo, conforme ... parcerias público-privadas de longo prazo” 127 e cujo escopo ... 124. MARTINS, Fernando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 62. As promoções serão efetuadas pelos critérios ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 127. Uma vez computados o tempo de efetivo serviço e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1{bottom:103.279333pt;}.y32fe{bottom:127 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Confor- me apregoa o próprio artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamen- ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd4{bottom:126.960000px;}.yb5{bottom:127 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 ...
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Decisão Monocrática Nº 0307555-24.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Decreto n. 6.514/2008, art. 21, § 1º), pois o processo ... 127, I e III, da LCM n. 239/2006 e 6) a coleta fiscal ... 14.675/2009, art. 62 e LCM n. 239/2006, art. 161) ou 2) redução do ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerando tempo de contribuição na ... 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 62, NCPC) ... A regra de competência relativa pode ... 127 ? Pergunta-se : O princípio da causalidade se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 62" ... § 4º Os valores das reservas previstas no \xC2" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 62. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra ... Art. 127. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e aos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... legislação aplicável”. (eDOC 25, p. 127) ... Após ser intimado, o Ministério Público ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 233 ... ACO 1527 / SP ... interesse público, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... procuradores causídicos das partes”. (eDOC 62 - grifos no ... original) ... Irresignado, o ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 127 do ... Decreto-Lei 9.760/1946, preconiza o ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 62. O Ministério da Agricultura, ouvido o setor vinícola, considerando as ... Da Inspeção e Fiscalização ... Das Amostras ... Art. 127. A autoridade fiscalizadora procederá à colheita de três amostras ...