decreto nº 62 127
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 62. Só podem requerer registro de marca as pessoas ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... Art. 127 ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... Antonio Augusto Cançado Trindade (1987), 62 autor da proposta que veio a se positivar no ... 127 Em segundo lugar, é preciso analisar como fica a ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 126. 43. Decreto nº 6.514/08, art. 127, alterado pelo Decreto nº 6.686/08 ... 46 • ... 62 Não teria sentido apreender o gado que tivesse ...
-
Direito processual penal
... Súmula 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ... 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014) ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...
-
Da advocacia
... inconstitucional pelo STF na ADI 1.127": \"I - O advogado é indispensável à administra\xC3" ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... · Vide § 3º deste art. 7º - p. 62 ... O advogado só pode ser preso, em flagrante, ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.017899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
... dB(A) somente vigorou até o advento do Decreto nº 72.771/73, o qual aumentou o limite para 90 ... 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como lembra Carlos Alberto Begalles 62 , o INSS possui legitimidade como terceiro para ... se vinculam do duplo grau de jurisdição.” 127 ... O tempo irá demontrar se a alteração ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... TRT 21ª R., RO 82600-42.2012.5.21.0004, Ac. 127.052, 1ª T., Relª Desª Maria de Lourdes Alves ... 46, de 19.2.62; 133, de 30.4.62; 1.032, de 11.11.64; 607, de ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 337. (62) MESQUITA, Luiz José de. Direito disciplinar do ... São Paulo: LTr, 1996, p. 101. (127) GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... 80. (62) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do ... 32, p. 127-146, 2008. (77) MENDES, Marcus Menezes ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os ... Art. 62. Se os originais foram entregues em desacordo com ... Art. 127. O titular dos direitos patrimoniais de autor ou ...
-
Legislação para consulta
... 612000px;}._4{width:118.368000px;}._11{width:127 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, ...
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 62 Especificamente com relação aos dados pessoais, ... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... 1, n. 2, p. 115-131, jul./dez. 2017, p. 127-128 ... 88. “O reconhecimento de um direito ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 243 da CLT) ... Súmula n. 62 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 127 do TST - QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res ...
-
O federalismo e seus princípios
... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... Por divisão do poder , 62 entenda-se basicamente a divisão de poderes ... 50, p. 127 ...
-
Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 62, § 2º, da CF; B: incorreta, pois o IPI, a ... 127 do CTN traz regras subsidiárias para definição ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tão somente suspendeu a concessão de novas 62 ... A prática de compra e venda de áreas ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... eventual vício na formação do título 127 ... A transcrição substituía a tradição ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tão somente suspendeu a concessão de novas 62 ... A prática de compra e venda de áreas ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... eventual vício na formação do título 127 ... A transcrição substituía a tradição ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ... 62. Nesta linha, verifica-se ainda que a única ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... I - ...
-
Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e ... , sob pena de nulidade, decidindo o STF, no HC 127.900, que a referida norma deve irradiar seus ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... 126, 127 e 128 da mesma lei, in verbis : ... Art. 126 ... -penal brasileiro desde o início dos anos 2000 62 , ... somente em maio de 2016, através dessa ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62. O valor mensal da aposentadoria do jornalista profissional corresponderá ... Art. 127. A reabilitação profissional será prestada de acôrdo com as normas ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide ... Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... íveis, mais fa‑ cilmente manipuláveis, 62 sendo este o problema a se enfrentar globalmente ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... ência (ações 8‑10) à economia digital, 127 ... além da criação de regras de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ação regressiva contra o representante.( ... ) 62 ... Nesta toada, teríamos o seguinte quadro ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Responde-nos, Georges Ripert 127 , também francês Professor da Universidade de ...