decreto nº 62 127
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 62 ... O local virtual de acesso, disponibilizado ... a responsabilidade aos usuários infratores 127 , afastando-se da ideia inicial que era a de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... 62, I, da CLT para recusar o pagamento de horas ... (126) ... Mascaro Nascimento, (127) logo após a promulgação da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000113-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0000113-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ROSENILDA GAMA DA SILVA Recorrida MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO ESTADUAL...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... equivale à remuneração superior a R$ 11.062,62; ... b) iniciativa do empregado ou mediante ... 5 o , XXXVI e LIII, 127 e 129, I, da Constituição Federal, e assenta-se ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Acesso em: 03 nov. 2016. 62 Ibid ... dade de me transformar em um símbolo ... ção inclui o direito ao esquecimento.” 127 - 428 125 Disponível em: ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs Comissões Brasileiras de ... 103, caput; LGT, Art. 127, caput ... Dispositivos ... Lei nº ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo ... 9.371, de 11 de maio de 2018 ... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... Dentre as mulheres, esse percentual é de 62% em nível nacional, todavia em alguns Estados, ... 127, p. 263-294, 2017 ... HUMAN RIGHTS WATCH ... -
Acordao N° 1743950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo interno interposto pelo réu contra decisão do relator proferida no agravo de intrumento interposto pelo autor. Conceção parcial da tutela recursal. Art. 1. 021, § 1º, do cpc. Concurso público. Avaliação assinada apenas por um examinador e recurso administrativo apócrifo. Cognição sumária. Elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. Descumprimento do...
... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62 E 63, §2º, DA LEI DISTRITAL ... 4.949/2012 ... decreto 9739/2019, súmula 20 do TJDFT e artigo 63, § ... Pág.: 127-140) ... Assim, observa-se que a jurisprudência ... -
Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... do que ocorre com o ROC para o STJ 62 , quando destinado ao STF, não há lei ... 127 Numa palavra: para o Defensor Público ou dativo, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 29. 43. Cf. COTEANU, Cristina. Op. cit. p. 62. 44. Loc. cit. 45. COTEANU, Cristina. Op. cit ... 127 Isso se comprova pelo fato de que o CDC já vem, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {margin-left:-232.437600px;}._31{margin-left:-127 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 355 ... Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA ADI 465 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , .243 Wichester, .270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308 Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Wichester e 44 Magnum; ... VIII - armas de ... CAPÍTULO V ... CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITOS ... Art. 127. A escolha do local do depósito ficará condicionada aos seguintes ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 62. Las consecuencias de la legitimación y la acción para impugnarla se ... Artículo 127. Depende de la ley personal del hijo el precepto que releva o no de fianza ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Sobre a matéria, Leandro Pausen 62 explica o seguinte: ... "O imposto sobre a renda ... 127 ... Quando a transmissão se dá no âmbito da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... 62, §3º, inciso I, da mesma lei. Possibilidade de ... 127" do Decreto-Lei 9.760/1946, o qual preconiza: ... \xC2" ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... novos desejos, numa perpétua insatisfação 127 ... Alimenta-se, desta forma, o ciclo ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo ... 9.371, de 11 de maio de 2018 ... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 62 da Constituição. Segundo essa norma, o ... 127 e 128); na realidade, apenas em caráter ...
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Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial
El presente artículo aborda el impacto de la era digital y especialmente de las tecnologías de la información y la comunicación –TIC– en la Administración Pública. Se parte del enfoque dado desde el ámbito internacional, haciendo hincapié en los fundamentos sobre la importancia de la incorporación de las nuevas tecnologías por parte de la Organización de las Naciones Unidas y la Organización de...
... p. 126-127) ... 12 WŽƌ ͞'ŽďŝĞƌŶŽ ... 21 Ver: Decreto N° 267 del 29/12/2015, Nº 434/2016 del ... e) y Ley Nº 27.078, 18/12/2014, artículo 62, inciso c) ... Rev. Direito Econ ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso ... 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. No ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... L’art. 127 TUIR dispone che «la stessa imposta non può ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... exatamente, quantas empresas lhe pertenciam” 62 , ... fato que levou, em 1979, à criação da ... 64, pp. 115-148, abr./jun. 2016, pp. 127/128 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... que o ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Próprio da Previdência Social – RPPS, 127" que basicamente evolui do artigo 40, da Constitui\xC3" ... (parágrafo Iº) no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ...