decretos do gdf
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Acordao N° 1806872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Agravo de instrumento. Ação coletiva. Tutela de urgência. Plano de assistência suplementar à saúde - gdf saúde. Instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal - inas. Contribuição mensal dos beneficiários. Reajuste. Portaria n. 102/2023. Incompetência da diretoria do inas. Convalidação via decreto n. 44. 908/2023. Ausência de deliberação do conselho de administração. Decisão...
... 4º, II, DL 200/67) ... Vale dizer, ato do Poder Executivo não se confunde com ato privativo do Chefe do Executivo (como ... decretos e regulamentos) ou do 2º Escalão (Ministros de Estado ou Secretários de Governo, como são ... as instruções) ... Além disso, o Instituto de ... -
Diversos
... PN n. 56 - CONSTITUCIONALIDADE (positivo) ... São constitucionais os Decretos ...
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Diversos
... 435) - Res. n. 186/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... PN n. 56 - CONSTITUCIONALIDADE (positivo) ... São constitucionais os Decretos ...
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Diversos
... 435) - Res. n. 186/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... PN n. 56 - CONSTITUCIONALIDADE (positivo) ... São constitucionais os Decretos ...
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Acordao N° 1374028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Lei nº 13. 465/2017. Resolução sei-gdf n° 256/2019-conad. Programa de venda direta de bem público. Ocupação de bem dominical. Marco temporal. Edificação inexistente. Exigências não cumpridas. Ausência de provas. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende obter o reconhecimento de que não houve o cumprimento das exigências enunciadas na resolução sei-gdf n° 256/20
... 84, § 1º c/c 98 da Lei nº 13.465/2017 e nos Decretos Distritais nº 38.179/2017 e 38.333/2017), uma ... vez que está munido de comprovação suficiente da aquisição dos direitos de posse sobre o ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002, Decretos Municipais nºs 3.802 e 3.845 de 2009, Lei Fede- ... ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, ... de 14 de dezembro de 2006, ...
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Decisão Monocrática nº 147854 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2015
... Sano. Multa.1. Reconhecimento da conduta vedada do art. 73, 10, da Lei n 9.504/97, ... em face da edio de dois decretos municipais que concediam benefcios a duas empresas, no que tange locao de bens pblicos.2 ... Analisando as circunstncias do ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decretos Municipais nº ... 3.802/2009 e 5.468/2019, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho ... de 1993, e suas alterações, e Lei Complementar nº 123, de 14 ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 35 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005 ... - OJ SDI-1 n. 69 - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO"(CANCELADAEM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SúMULA n. 375) - DJ 20.4.2005 ... - OJ SDI-1 n. 70 ...
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Acordao N° 1438578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Idosa curatelada. Preliminar. Nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Restrições durante a visita. Modulação para garantir o melhor interesse da curatelada. Direito à convivência. Garantida pelo estatuto do idoso e constituição federal. Equilíbrio no tempo de visitas para reduzir a litigiosidade...
... PARTES. VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS QUE RECAIAM EM FINAL DE SEMANA ... PERMISSÃO. DESVINCULAR O DIREITO DE VISITAS A DECRETOS GOVERNAMENTAIS ... NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ... PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acordao N° 1325898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações cíveis. Direito constitucional. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Perda superveniente do interesse de agir. Arguição de inconstitucionalidade. Decretos distritais nº 34. 783/2013 e 34. 863/2013. Competência privativa do poder executivo distrital. Lei complementar 803/2009 (plano diretor de ordenamento territorial do distrito federal). Projeto urbanístico de parcelamento do...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.783/2013 E ... 34.863/2013. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL. LEI ... COMPLEMENTAR 803/2009 (PLANO DIRETOR DE ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... e afins da sociedade de economia mista extinta, nos termos ... da Lei nº 17.059/19, dos Decretos nºs. 64.063/19, 64.178/19, ... 64.541/19, 64.540/19, 64.998/20 e da Ata da Assembleia Geral ... Extraordinária da Emplasa, de 13/11/2020, para fins ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... lidade de dispositivos das Leis Complementares n° 301/2019 ... e n° 316/2020 e dos Decretos Municipais n° 39A/2020, n° ... 71/2020 e n° 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam ... das funções/cargos de confiança na ...
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Acordao N° 1703551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa
... REAJUSTE SALARIAL ... VARIAÇÃO DO IPC. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM OS ... REAJUSTES AUTORIZADOS PELOS DECRETOS Nº 12.728/90 E 12.947/90. AUMENTOS ... ANTERIORMENTE CONCEDIDOS COM A MESMA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ... NA FASE DE COGNIÇÃO ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... Regime de Licitação: Lei Municipal nº 8.294, de 14 de ... dezembro de 2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26 de ... março de 2020; Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, ... 15.697, de 6 de março de 2008, 16.314 de 17 de agosto de ... 2012, bem como Instrução Normativa ...
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Acordao N° 1411930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Princípio da separação dos poderes. Valores jurídicos abstratamente considerados. Artigos 20 e 21 da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb). Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do poder...
... DISTRITO FEDERAL e ARENA BSB SPE S/A ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECRETOS DISTRITAIS. MEDIDAS DE ... ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES JURÍDICOS ... -
Acordao N° 1288860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Objeto. Nulidade de processo administrativo. Procedimento. Deflagração. Aferição de ato ilegal praticado por permissionária de serviços funerários. Sanção. Revogaçao de termo de ajustamento de conduta - tac que permitia a exploração dos serviços. Aplicação. Irregularidades detectadas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla...
... 3.376/2004 (que dispõe acerca da vedação de agenciamento de serviços funerários), dos Decretos ... distritais n. 28.606/2007 (que regulamenta os serviços funerários) e 34.320/2013 (o qual aprova o ... Regimento Interno dessa Pasta) ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, ... da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 2º, dos Decretos Munici- ... pais nº 4.669/20 e nº 4.680/20). Contrato de 24-04-20. Valor ... – R$47.000,00 ... Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB/SP nº ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei ... Federal nº 13.979/20, Medida Provisória nº 926/20 e Decretos ... Municipais nº 4.347/20, nº 4.350/20 e nº 4.354/20). Nota de ... Empenho de 18-03-20.Valor – R$697.000,00 ... Advogados: Roberta Cheles de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002, Decretos Municipais nºs 3.802 e 3.845 de 2009, Lei Fede- ... ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, ... de 14 de dezembro de 2006, ...
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Decisão Monocrática N° 07377502320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação coletiva (PJe 0709769-62.2023.8.07.0018), indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 102/2023, até julgamento final da lide, determinando-se ao réu a manutenção das normas anteriores. Informa o agravante que, tanto a
... 4, II, DL 200/67). Vale dizer, ato do Poder Executivo no se confunde com ato privativo do Chefe do Executivo (como decretos e regulamentos) ou do 2 Escalo (Ministros de Estado ou Secretrios de Governo, como so as instrues). Alm disso, o Instituto de Assistncia Sade dos ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... A Receita Federal vai oferecer à consulta pública as minutas de Instruções Normativas — normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medidas provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as ...
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Acordao N° 1820649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Processo civil. Civil. Apelação. Ação indenizatória. Rejeição. Programa habitacional morar bem. Codhab/df. Mera expectativa. Preterição. Não comprovação. Ato ilícito dos réus não demonstrado. Art. 373, inciso i, do cpc. Sentença mantida. 1. É de conhecimento público que a área destinada ao programa habitacional riacho fundo ii 4ª etapa pertence ao governo federal, que formalizou, inicialmente com
... habitacional são estabelecidas pela Lei 3.877/2006, regulamentada por diversos Decretos, tais como o ... de n. 33.964/2012, que traz os critérios de classificação de candidatos inscritos e o de n. 33.965/2012, ... que institui novas ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... Garcia Romero (Secretários Municipais) ... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Decretos Muni- ... cipais nºs 21.111/20 e 21.117/20, artigo 4º da Lei Federal nº ... 13.979/20 e artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) ...
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Processo nº 14336/989/21, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28-08-2023
Retificação de termo de aditamento. Contrato nº 012/2017. Altera o preambulo do Segundo Termo de Aditamento de fls 4996 e 4997, para que onde lê-se: Segundo Termo de Aditamento, leia-se: Terceiro Term
... , visando a retomada da execução contratual qu e havia sido suspensa em 24/03/2020 (com fulcro nos Decretos nº 64.862/2020 e nº 64.864/2020). (TC-14336.989.21-5); e (v) QUINTO TERMO DE ADITAMENTO, que retificou o erro de ...