defensor dativo procuração
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Acórdão Nº 0030566-71.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... 4. Dos honorrios advocatcios do defensor dativo Por fim, reputa-se necessria a fixao, de ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular ... realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da ... revelia e, após a nomeação de advogado dativo, determinar o pros-seguimento do feito ... (E) ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Comarca, em razão da inexistência de Defensor Público local, para patrocinar as contrarrazões ... esses motivos, este juízo nomeou defensor dativo para o mesmo (ID 180141115) ... Todavia, no ID ... defesa preliminar de advogado, sem procuração ... Por esses motivos, determino a intimação ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... 1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ... 2. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO ...
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Exercícios prácticos
... um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido ... ocorreu um mês depois, na presença do defensor, oportunidade em que Pedro negou a autoria do ... DEFENSOR DATIVO INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL NAS DUAS ...
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Acórdão Nº 0009052-10.2016.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... PARA QUE O RÉU PAGUE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR" ... NOMEADO – PLEITO PELA REFORMA DE DECISÃO \xE2\x80" ... DEFENSOR DATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE CONSTITUIU ... habilitação e procuração ... Após, foi proferida sentença ...
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Acórdão nº 0000744-69.2013.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Apelante: Wiliam Santos Caires ... Defensor Dativo: Dr. Joaquim Alves Pereira Neto (OAB/BA: ... 53/57), ... conforme procuração de fl. 58) ... Ressalte-se que, posteriormente, ...
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Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudncia utilizada referente a defensor dativo no se aplica a defensor de carreira e que ... -
Acórdão Nº 0002956-18.2018.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... , uma vez que não houve nomeação de defensor dativo (mov. 13.1 ... destes autos) ... É o ... infere do respectivo instrumento de procuração de mov. 116.2 da ação penal, o apelante ...
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Decisão monocrática Nº 226429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2023
... ários advocatícios complementares ao defensor nomeado ... Impetrou-se, então, Habeas ... DEVIDAMENTE PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO. RECEBIMENTO DO PROCESSO PELOS ADVOGADOS ... da sentença, sobreveio aos autos procuração constituindo os defensores Vilmar Araújo de ...
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Acórdão Nº 0005141-47.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO ... relatados e discutidos estes autos de ... procuração, mov. 1.70) ... Finda a instrução processual, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Réu citado por edital: advogado dativo e Defensoria Pública estão dispensados do ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ...
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Recebimento dos honorários
... nominalmente a esta, ainda que a procuração outorgada não tenha indicado o nome da ... o advogado é indicado para atuar como defensor" dativo, caso em que serão suportados pelo ente p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0103502-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-03-2024
... lo nestes autos, conforme procuração outorgada em 12-12-2003 (mov. 1.4). O ... do e seu Defensor" Público compareceram na audiência de conciliaç\xC3" ... Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação ... sistemática ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Acórdão Nº 0002929-61.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
... Jnior apresentasse defesa ou constitusse defensor (Evento 36), houve a suspenso do processo, nos ... , motivo pelo qual, nomeou-se defensor dativo para proceder o ato. Salienta-se a ausncia de ...
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Acórdão Nº 229499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
... NOMEAÇÃO DE ... DEFENSOR DATIVO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ... 2.402, o advogado defensivo juntou procuração aos autos ... Entretanto, após realização do ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , por ato de vontade, mediante procuração" (instrumento do mandato), poderes gerais ou espec\xC3" ... § 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5002538-43.2017.4.04.7009), 16-01-2020
... Requereu, contudo, seja comunicado ao defensor dativo que atuou em primeiro grau ... Com ... confiança, constituído mediante procuração, a assistência jurídica gratuita poderá ser ...