defensor publico mg
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Acórdão nº 1.0701.15.010669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL...
... de litigar sob o plio da justia gratuita, ainda que nomeado Defensor Pblico na funo de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes comuns, próprios e de mão ... 4. (Defensor Público – MG) Pedro colocou veneno na alimentação de João ...
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Acórdão nº 2007/0072279-6 de T5 - QUINTA TURMA
... exercida a defesa se o réu sempre esteve assistido por defensor público, que o acompanhou ao interrogatório e esteve presente nas ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PROVIDO.- É incontroverso o direito do Agravado de...
... o Agravado receberia caso estivesse no desempenho das funes de defensor, sob pena de enriquecimento ilcito do servidor. Aduziu que, como se ... -
Acórdão nº 2006/0092523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :GINÁSIO CARANGOLENSE ADVOGADO :EDUARDO VIEIRA CARNEIRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ...
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Acórdão nº 2008/0261797-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... as garantias constitucionais e processuais visam ao interesse público na condução do processo segundo as regras do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2004/0106604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL ... O artigo ...
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Acórdão nº HC 138145 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... PRECEDENTES DO STJ. O DEFENSOR PÚBLICO, QUE REPRESENTAVA O PACIENTE, ESTAVA PRESENTE AO ATO PROCESSUAL. FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0091556-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:LAURO TAKESHI MIYASATO - DEFENSOR PÚBLICORECORRIDO :MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR:ELYSEO COLMAN E ... o Município, e não o Estado, parte representada por defensor público, não havendo que se falar no instituto da confusão, previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2007/0195720-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO ... defensor público deve juntar procuração ...
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Acórdão nº 0002736-35.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002736-35.2019.8.11.0004 APELANTE: DIONE SILVA REZENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO [ART. 157, § 2º-A, I, DO CP] – PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO [ART. 226, CPP] E SUPOSTA...
... MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO ... Não há ofensa ao art. 212 do CPP se foi permitido ao Defensor Público formular suas perguntas diretamente às testemunhas ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1364488 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição...
... MARTINS MACHADO E OUTROSADVOGADOS :EDSON RODRIGUES MARQUES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA ... -
Acórdão nº HC 183446 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor" ... 2. Contudo, "Esta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉUS CITADOS POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ÔNUS DA PROVA.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
... de litigar sob o plio da justia gratuita, ainda que nomeado Defensor Pblico na funo de curador especial. Precedentes.2. Agravo regimental a que ... - Acórdão Nº 0800749-35.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº AgRg no REsp 1084534 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Agravo...
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Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, diante da confissão da adolescente, bem como da renúncia do defensor e do Parquet à produção de provas, julgou-a de imediato procedente, ... dispor o réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público, ainda que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena ... 4- ...
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Acórdão nº 1020761-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALPETIÇÃO (1727) Nº 1020761-52.2023.8.11.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA EMENTA: PETIÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – DECISÃO QUE INDEFERE A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
... DE DIREITO DA COMARCA DE ARAPUTANGA-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), ... – COMPROMISSO PARTICULAR DO ADVOGADO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O ATO – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO, EM ... - Acórdão Nº 0851120-32.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão nº 1019843-19.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DA JUIZA DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS OU ASSINATURA DO EXCIPIENTE – REQUISITO LEGAL – ART. 98 DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ARESTO DO TJMT – DECISÃO MONOCRÁTICA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. No processo penal, o...
... HERBERT COSTA THOMANN - CPF: 689.288.661-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EXCEPTO), JUÍZA DE ... defensor público (AgRg no AREsp 959.615/ES; REsp 1431043/MG) ... O requisito ... -
Acórdão Nº 1091681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INGRESSO SEM ... CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO ... QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... servidores ao cargo de defensor público, o recebimento de vencimentos ... de acordo com os cargos aos ...
- Acórdão nº 1997/0022625-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0825674-95.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
... -95.2017.8.10.0001 SO LUSAPELANTE: Antnio Fernandes de Souza DEFENSOR PBLICO: Dr. Alberto Pessoa BastosAPELADA: Crefisa S/A Crdito ...
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Decisão Monocrática Nº 4004247-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-06-2020
... Agravante : G.S Reis Produtos Automotivos - ME ... Def. Público : Fernando André Pinto de Oliveira Filho (Defensor Público) ...