defesa dos direitos do consumidor
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Acórdão nº 51910834420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRONAF. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CABIMENTO 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
... Pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ... -
Decisão Monocrática nº 52642872420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAM-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS (SÚMULA Nº 297/STJ). CABÍVEL, NO ÂMBITO PROCESSUAL, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DA FACILITAÇÃO DA DEFESA...
... -SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ... , A FIM DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS" DO CONSUMIDOR, QUANDO FOR VEROSSÍMIL A SUA ALEGA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5017514-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS AGRAVANTES COMPROVASSEM A PUBLICAÇÃO, EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROLATADA, ALÉM DO EMENTÁRIO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. ALMEJADA AUTORIZAÇÃO DE QUE PUBLICAÇÃO SEJA EFETIVADA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL , NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, INC.
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Acórdão nº 50373864820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO ART. 6º, VIII, CDC, A FIM DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, COLHE-SE DOS AUTOS QUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO...
... consumidor, assim como de sua hipossuficiência ... Nas ... artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor , a fim de possibilitar a defesa s direitos do consumidor ... No entanto, colhe-se dos ... -
Acórdão Nº 0036654-11.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... ÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. INVERSÃO ... "Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: ... [ ... ] VIII - a ...
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Acórdão nº 50609713720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. LOGO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMO
... á submetida às diretrizes do Código de Defesa de Consumidor ... Em se tratando de ação ... como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, in verbis: ... Art. 6º São ... -
Acórdão nº 50005450620198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. LOGO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL COMO MEIO DE
... á submetida às diretrizes do Código de Defesa de Consumidor ... Em se tratando de ação ... como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, in verbis: ... Art. 6º São ... -
Acórdão nº 51942731520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL AOS CONTRATOS FINANCEIROS (ART. 3º, CAPUT E §2º, CDC E SÚMULA 297, STJ). OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA – FINALISMO APROFUNDADO. NO CASO, CONSTATADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO, DE MODO QUE SE MOSTRA...
... e princípios previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu ... , a fim de possibilitar a defesa dos direitos do consumidor ... Nesse sentido, cito ... -
Acórdão Nº 4015683-73.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC) - IRRELEVÂNCIA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PROMOVIDA OR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COISA JULGADA COM EFEITOS ERGA ...
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Acórdão Nº 4002513-97.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... ÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC) - IRRELEVÂNCIA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PROMOVIDA OR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COISA JULGADA COM EFEITOS ERGA ...
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Acórdão Nº 4019150-60.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - VALOR APURÁVEL MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -...
... ÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC) - IRRELEVÂNCIA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PROMOVIDA OR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COISA JULGADA COM EFEITOS ERGA ... -
Acórdão nº 50036017520218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC ASSEGURA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO. JÁ EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR IMPÕE A PROVA DOS FATOS QUE EXCLUAM SUA...
... , o qual seria ímpar a ratificar sua defesa". Pontua que as faturas acostadas pela recorrida n\xC3" ... dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor ... É universal o entendimento de que aos direitos materiais fundamentais devem corresponder as ... -
Acórdão nº 50026821520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
... princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso especial conhecido e não provido" ... autoriza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e acena para a possibilidade de ...
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Acórdão nº 50006579120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e ... , prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, especialmente mediante a inversão ...
- Acórdão Nº 5029594-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
- Acórdão Nº 5034738-16.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão Nº 0184861-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... ÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. INVERSÃO ... Vejamos: ... Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: ... [ ... ] VIII - a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
- Acórdão Nº 5038128-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5040500-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5044646-35.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5057913-57.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5016622-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... Entende que o Código de Defesa do Consumidor é a legislação aplicável ao ... Código Civil (o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor não se aplica).Entre os ...
- Acórdão Nº 5038219-32.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei ...